Processo Administrativo Tributário em Mato Grosso do Sul: adoção de meios consensuais como forma de acesso à ordem jurídica justa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gigliola Lilian Decarli
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMS
Texto Completo: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5337
Resumo: Starting from a democratic approach of Public Administration, in a collaborative paradigm between the Tax Authorities and the Taxpayer, the tax administrative process is configured as an instrument of access to a fair legal order in the tax sphere, restoring the balance that must exist between the active subject and the passive subject. of the tax obligation. Parity performance, organic impartiality and the characteristic of specialization of the judgment given by Organs administrative bodies of judgment provide the realization of the dignity of the taxpayer's human person, helping to reduce the demands brought before the Judiciary. The present work aims generally to investigate whether the tax administrative process in the State of Mato Grosso do Sul is configured as an instrument for consensual conflict resolution, in order to obtain access to a fair legal order. It specifically aims to analyze if conflict resolution methods contributes to access a fair legal order; to examine the content of the human right to sustainable development contained in the UN 2030 agenda; to evaluate the effectiveness of the tax administrative process in the consensual solution of conflicts; and to analyze the relationship between tax administrative process and sustainable development. The research is exploratory and descriptive regarding the ends and bibliographic and documentary regarding the means, using scientific articles, doctrine and national documents. The method used is the hypothetical-deductive with data analysis. With the study carried out, it was verified that if there is participation of society, the tax administrative process in the State of Mato Grosso do Sul will be characterized as an alternative space for the exercise of citizenship in tax matters and, consequently, will make the democratic principle effective in the Tax Administration of the State of Mato Grosso do Sul. Due to the absence of informative data, it was not possible to quantify the impact of adopting consensualism in reducing tax conflicts, whether the administrative process would be an alternative means of the judicial process, nor whether the result of the tax judgment at the administrative level has an influence on tax compliance. The research concluded that the implementation of a culture of pacification into tax relations, with conflict resolutions in a sustainable way, by the adoption of tax compliance and tax education programs, contributes to the prevention and solution of conflicts, which meets the modern concept of public interest as the interest of the whole society, encouraging popular participation into public administration, including by participating in the construction of solutions to existing controversies.
id UFMS_be3149f92e274207545c18bebe2a77ea
oai_identifier_str oai:repositorio.ufms.br:123456789/5337
network_acronym_str UFMS
network_name_str Repositório Institucional da UFMS
repository_id_str 2124
spelling 2022-10-31T20:54:58Z2022-10-31T20:54:58Z2022https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5337Starting from a democratic approach of Public Administration, in a collaborative paradigm between the Tax Authorities and the Taxpayer, the tax administrative process is configured as an instrument of access to a fair legal order in the tax sphere, restoring the balance that must exist between the active subject and the passive subject. of the tax obligation. Parity performance, organic impartiality and the characteristic of specialization of the judgment given by Organs administrative bodies of judgment provide the realization of the dignity of the taxpayer's human person, helping to reduce the demands brought before the Judiciary. The present work aims generally to investigate whether the tax administrative process in the State of Mato Grosso do Sul is configured as an instrument for consensual conflict resolution, in order to obtain access to a fair legal order. It specifically aims to analyze if conflict resolution methods contributes to access a fair legal order; to examine the content of the human right to sustainable development contained in the UN 2030 agenda; to evaluate the effectiveness of the tax administrative process in the consensual solution of conflicts; and to analyze the relationship between tax administrative process and sustainable development. The research is exploratory and descriptive regarding the ends and bibliographic and documentary regarding the means, using scientific articles, doctrine and national documents. The method used is the hypothetical-deductive with data analysis. With the study carried out, it was verified that if there is participation of society, the tax administrative process in the State of Mato Grosso do Sul will be characterized as an alternative space for the exercise of citizenship in tax matters and, consequently, will make the democratic principle effective in the Tax Administration of the State of Mato Grosso do Sul. Due to the absence of informative data, it was not possible to quantify the impact of adopting consensualism in reducing tax conflicts, whether the administrative process would be an alternative means of the judicial process, nor whether the result of the tax judgment at the administrative level has an influence on tax compliance. The research concluded that the implementation of a culture of pacification into tax relations, with conflict resolutions in a sustainable way, by the adoption of tax compliance and tax education programs, contributes to the prevention and solution of conflicts, which meets the modern concept of public interest as the interest of the whole society, encouraging popular participation into public administration, including by participating in the construction of solutions to existing controversies.Partindo de uma abordagem democrática da Administração Pública, num paradigma colaborativo entre Fisco e Contribuinte, o processo administrativo tributário configura-se como instrumento de acesso à ordem jurídica justa na esfera tributária, restabelecendo o equilíbrio que deve haver entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária. A atuação paritária, a imparcialidade orgânica e a característica de especialização do julgamento proferido pelos órgãos administrativos de julgamento proporcionam a efetivação da dignidade da pessoa humana do contribuinte, colaborando para a redução das demandas instauradas perante o Poder Judiciário. O presente trabalho tem por objetivo geral investigar se o processo administrativo tributário no Estado de Mato Grosso do Sul se configura como instrumento de solução consensual de conflitos, de modo a se obter acesso à ordem jurídica justa, e por objetivos específicos analisar como os métodos de solução de conflitos contribuem para o acesso à ordem jurídica justa; examinar o conteúdo do direito humano ao desenvolvimento sustentável constante da agenda 2030 da ONU; avaliar a efetividade do processo administrativo tributário na solução consensual de conflitos; e analisar a relação entre o processo administrativo tributário e o desenvolvimento sustentável. A pesquisa é exploratória e descritiva quanto aos fins e bibliográfica e documental quanto aos meios, utilizando-se artigos científicos, doutrina e documentos nacionais. O método utilizado é o hipótético-dedutivo com análise de dados. Com o estudo realizado verificou-se que se houver participação da sociedade, o processo administrativo tributário no Estado de Mato Grosso do Sul se traduzirá em espaço alternativo de exercício da cidadania em matéria tributária e, por consequência, tornará efetivo o princípio democrático na Administração Tributária no Estado de Mato Grosso do Sul. Ante a ausência de dados informativos não foi possível quantificar o impacto da adoção do consensualismo na redução dos conflitos tributários, se o processo administrativo seria um meio alternativo ao processo judicial, tampouco se o resultado do julgamento tributário em âmbito administrativo tem influência no adimplemento voluntário da obrigação tributária. Concluiu-se que a implementação de uma cultura de pacificação no âmbito das relações tributárias, com a solução de conflitos de um modo sustentável, por meio da adoção de programas de conformidade tributária e de educação fiscal, contribui para a prevenção e solução dos conflitos, o que vai ao encontro do moderno conceito de interesse público como interesse de toda a coletividade, com estímulo à participação popular no âmbito da administração pública, inclusive por intermédio da construção de soluções para as controvérsias existentes.Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do SulUFMSBrasilProcesso Administrativo TributárioMeios ConsensuaisOrdem Jurídica.Processo Administrativo Tributário em Mato Grosso do Sul: adoção de meios consensuais como forma de acesso à ordem jurídica justainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisLidia Maria Lopes Rodrigues RibasGigliola Lilian Decarliinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMSinstname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)instacron:UFMSORIGINALDISSERTAÇÃO-VERSAO 7 - FINAL ENTREGUE.pdfDISSERTAÇÃO-VERSAO 7 - FINAL ENTREGUE.pdfapplication/pdf1056747https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/5337/-1/DISSERTA%c3%87%c3%83O-VERSAO%207%20-%20FINAL%20ENTREGUE.pdf7f3b7054ae66c53d1569e54c7d5b52bcMD5-1123456789/53372022-10-31 16:54:59.368oai:repositorio.ufms.br:123456789/5337Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufms.br/oai/requestri.prograd@ufms.bropendoar:21242022-10-31T20:54:59Repositório Institucional da UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Processo Administrativo Tributário em Mato Grosso do Sul: adoção de meios consensuais como forma de acesso à ordem jurídica justa
title Processo Administrativo Tributário em Mato Grosso do Sul: adoção de meios consensuais como forma de acesso à ordem jurídica justa
spellingShingle Processo Administrativo Tributário em Mato Grosso do Sul: adoção de meios consensuais como forma de acesso à ordem jurídica justa
Gigliola Lilian Decarli
Processo Administrativo Tributário
Meios Consensuais
Ordem Jurídica.
title_short Processo Administrativo Tributário em Mato Grosso do Sul: adoção de meios consensuais como forma de acesso à ordem jurídica justa
title_full Processo Administrativo Tributário em Mato Grosso do Sul: adoção de meios consensuais como forma de acesso à ordem jurídica justa
title_fullStr Processo Administrativo Tributário em Mato Grosso do Sul: adoção de meios consensuais como forma de acesso à ordem jurídica justa
title_full_unstemmed Processo Administrativo Tributário em Mato Grosso do Sul: adoção de meios consensuais como forma de acesso à ordem jurídica justa
title_sort Processo Administrativo Tributário em Mato Grosso do Sul: adoção de meios consensuais como forma de acesso à ordem jurídica justa
author Gigliola Lilian Decarli
author_facet Gigliola Lilian Decarli
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
dc.contributor.author.fl_str_mv Gigliola Lilian Decarli
contributor_str_mv Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
dc.subject.por.fl_str_mv Processo Administrativo Tributário
Meios Consensuais
Ordem Jurídica.
topic Processo Administrativo Tributário
Meios Consensuais
Ordem Jurídica.
description Starting from a democratic approach of Public Administration, in a collaborative paradigm between the Tax Authorities and the Taxpayer, the tax administrative process is configured as an instrument of access to a fair legal order in the tax sphere, restoring the balance that must exist between the active subject and the passive subject. of the tax obligation. Parity performance, organic impartiality and the characteristic of specialization of the judgment given by Organs administrative bodies of judgment provide the realization of the dignity of the taxpayer's human person, helping to reduce the demands brought before the Judiciary. The present work aims generally to investigate whether the tax administrative process in the State of Mato Grosso do Sul is configured as an instrument for consensual conflict resolution, in order to obtain access to a fair legal order. It specifically aims to analyze if conflict resolution methods contributes to access a fair legal order; to examine the content of the human right to sustainable development contained in the UN 2030 agenda; to evaluate the effectiveness of the tax administrative process in the consensual solution of conflicts; and to analyze the relationship between tax administrative process and sustainable development. The research is exploratory and descriptive regarding the ends and bibliographic and documentary regarding the means, using scientific articles, doctrine and national documents. The method used is the hypothetical-deductive with data analysis. With the study carried out, it was verified that if there is participation of society, the tax administrative process in the State of Mato Grosso do Sul will be characterized as an alternative space for the exercise of citizenship in tax matters and, consequently, will make the democratic principle effective in the Tax Administration of the State of Mato Grosso do Sul. Due to the absence of informative data, it was not possible to quantify the impact of adopting consensualism in reducing tax conflicts, whether the administrative process would be an alternative means of the judicial process, nor whether the result of the tax judgment at the administrative level has an influence on tax compliance. The research concluded that the implementation of a culture of pacification into tax relations, with conflict resolutions in a sustainable way, by the adoption of tax compliance and tax education programs, contributes to the prevention and solution of conflicts, which meets the modern concept of public interest as the interest of the whole society, encouraging popular participation into public administration, including by participating in the construction of solutions to existing controversies.
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-10-31T20:54:58Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-10-31T20:54:58Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5337
url https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5337
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFMS
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
publisher.none.fl_str_mv Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFMS
instname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
instacron:UFMS
instname_str Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
instacron_str UFMS
institution UFMS
reponame_str Repositório Institucional da UFMS
collection Repositório Institucional da UFMS
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/5337/-1/DISSERTA%c3%87%c3%83O-VERSAO%207%20-%20FINAL%20ENTREGUE.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 7f3b7054ae66c53d1569e54c7d5b52bc
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
repository.mail.fl_str_mv ri.prograd@ufms.br
_version_ 1815448021883682816