O EXAME CRIMINOLÓGICO NA EXECUÇÃO PENAL COMO REQUISITO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ISAIAS DA SILVA OLIVEIRA
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMS
Texto Completo: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8905
Resumo: This monograph aims to address the instrument of the Criminological Examination in criminal enforcement, assessing the need for it as a requirement for granting the benefit of prison regime progression. An overview will be drawn from the institute of the Penal Execution Law, the changes brought about by Law No. 10.792/2003 and Law No. 13.964/2019, the expert evidence in execution, especially the psychosocial and personality assessment of the sentenced person, the purpose of the personality report, its classification techniques, its legal validity and probative value in criminal execution, in addition to jurisprudential and doctrinal understandings. With a deductive approach, it will highlight general legal institutes on the performance of the criminological examination for the purposes of regime progression, in order to reach a specific conclusion on the legal validity of this instrument. The aim will be precisely to highlight the unconstitutionality of the criminological examination, its probative value and the need for it to be carried out. The justification is to demonstrate how the assessment of the prisoner's personality for the purposes of regime progression has caused several negative consequences in criminal execution, and it is extremely necessary to re-evaluate the requirements, especially as regards the subjectivity of the agent.
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