REMUNERAÇÃO DOCENTE NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL FRENTE A AMPLIAÇÃO E A RESTRIÇÃO DE DIREITOS (2008 a 2022)
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMS |
Texto Completo: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8333 |
Resumo: | This research is part of the line of research in History, Policies and Education of the Postgraduate Program in Education at the Federal University of Mato Grosso do Sul (PPGEDU/UFMS). It presents an excerpt from the research entitled: The effects of Brazilian Political Economy on the composition of basic education teacher remuneration, financed by the National Council for Scientific and Technological Development of Brazil, (CNPq). Its objective is to analyze the remuneration of education professionals in the state education network of Mato Grosso do Sul between two economic cycles: the first of expansion of public finances that expanded teaching rights in intersection with federal government policies (2008 to 2016); the second cycle, identified as fiscal austerity, which, on the contrary, restricted teaching rights. Thus, the first cycle is identified by the study of the legal mechanisms that provided increased teaching wages. The second cycle is characterized by the approval of State Constitutional Amendment nº 77/2017 in alignment with Constitutional Amendment nº 95/2016 approved in a national context. The analysis period covered the year 2008 as a result of the implementation of the Professional Salary Floor Law as a positive policy for the teaching category, until the year 2022. The research will be outlined using a qualitative approach, based on the study of documents produced by the movement organization and demands of teachers, as well as the bibliographical review on the subject of teacher remuneration and fiscal adjustment. It appears that the period of fiscal austerity, on a national scenario, had effects in the state of Mato Grosso do Sul regarding the change in the state's Jobs and Careers Plan (PCC), the breakdown of salary equality for teachers who have temporary contracts in the state network, as well as decreases in the salaries of these professionals. EC 77/2017 has been causing negative effects for the teaching category, which makes the valorization of this profession unfeasible. |
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Thus, the first cycle is identified by the study of the legal mechanisms that provided increased teaching wages. The second cycle is characterized by the approval of State Constitutional Amendment nº 77/2017 in alignment with Constitutional Amendment nº 95/2016 approved in a national context. The analysis period covered the year 2008 as a result of the implementation of the Professional Salary Floor Law as a positive policy for the teaching category, until the year 2022. The research will be outlined using a qualitative approach, based on the study of documents produced by the movement organization and demands of teachers, as well as the bibliographical review on the subject of teacher remuneration and fiscal adjustment. It appears that the period of fiscal austerity, on a national scenario, had effects in the state of Mato Grosso do Sul regarding the change in the state's Jobs and Careers Plan (PCC), the breakdown of salary equality for teachers who have temporary contracts in the state network, as well as decreases in the salaries of these professionals. EC 77/2017 has been causing negative effects for the teaching category, which makes the valorization of this profession unfeasible.A presente pesquisa integra a linha de pesquisa em História, Políticas, Educação do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (PPGEDU/UFMS). Apresenta um recorte da pesquisa intitulada: Os efeitos da Economia Política brasileira na composição da remuneração docente da educação básica, financiada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Brasil (CNPq). Seu objetivo consiste em analisar a remuneração dos profissionais da educação da rede estadual de ensino de Mato Grosso do Sul entre dois ciclos econômicos: o primeiro de expansão de finanças públicas, que ampliou direitos docentes em interseção com as políticas do governo federal (2008 a 2016); o segundo ciclo, identificado como de austeridade fiscal, que, ao contrário, restringiu direitos docentes. Assim, o primeiro ciclo está identificado pelo estudo dos mecanismos legais que proporcionaram a valorização salarial docente. O segundo ciclo se caracteriza pela aprovação da Emenda à Constitucional Estadual nº 77/2017 (EC 77/2017) em alinhamento a Emenda Constitucional nº 95/2016 aprovada em contexto nacional. O recorte de análise compreendeu o ano de 2008 em decorrência da implementação da Lei do Piso Salarial Profissional como política positiva para a categoria docente, até o ano de 2022. A pesquisa será delineada por uma abordagem qualitativa, pautada no estudo de documentos produzidos pelo movimento organizativo e reivindicatórios dos professores, bem como na revisão bibliográfica sobre a temática da remuneração docente e do ajuste fiscal. Constata-se que o período de austeridade fiscal, em cenário nacional, provocou efeitos no estado de Mato Grosso do Sul referentes à mudança no Plano de Cargos e Carreiras (PCC), a quebra da isonomia salarial dos docentes que possuem contratos temporários na rede estadual, bem como decréscimos nos seus vencimentos. A EC 77/2017 vem provocando efeitos negativos para a categoria docente, o que inviabiliza a valorização dessa profissão.Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do SulUFMSBrasil.Política Educacional, Remuneração docente, Rede Estadual de Ensino, Austeridade Fiscal.REMUNERAÇÃO DOCENTE NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL FRENTE A AMPLIAÇÃO E A RESTRIÇÃO DE DIREITOS (2008 a 2022)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMaria Dilneia Espindola FernandesDANIELLI ARAUJO JARCEMinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMSinstname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)instacron:UFMSORIGINALDissertação PDF - Danielli Araujo Jarcem.pdfDissertação PDF - Danielli Araujo Jarcem.pdfapplication/pdf1363839https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/8333/-1/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20%20PDF%20-%20Danielli%20Araujo%20Jarcem.pdfeff33241e8984e6c9112bcc520b0c9dcMD5-1123456789/83332024-02-02 10:09:53.206oai:repositorio.ufms.br:123456789/8333Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufms.br/oai/requestri.prograd@ufms.bropendoar:21242024-02-02T14:09:53Repositório Institucional da UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)false |
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