IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIOECONÔMICOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Weila de Castro Escobar
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMS
Texto Completo: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9525
Resumo: The research's central objective is to analyze public civil actions filed by the Public Ministry of the State of Mato Grosso do Sul against the owners of a subdivision on the banks of the Ivinhema River. The study addresses the role of education in sustainable development as a driving force for creating a culture of sustainability, considering the 2030 Agenda and Brazil's international commitment to implementing it. The main question is: does the irregular occupation of the subdivision constitute a violation of the rules that protect Permanent Preservation Areas (APPs), essential for environmental preservation? The research focuses on a stretch of approximately one and a half kilometers, subdivided into 60 lots, where owners built summer and leisure residences, causing deforestation and irregular use of the area. These actions violate current regulations on construction in APPs, which establish guidelines for environmental protection. Riverbanks are classified as permanent preservation areas, subject to strict restrictions according to Brazilian environmental legislation. From the Forest Code (Law No. 4,771/65) to the National Environmental Policy Law (Law No. 6,938/81, articles 3 and 4, among others), restrictions and guidelines for the preservation of water resources are outlined. With the promulgation of the Federal Constitution of 1988, environmental protection was elevated to a position of primary importance. Article 225 of the Constitution guarantees everyone the right to an ecologically balanced environment, essential to quality of life, and imposes the duty to preserve the environment for present and future generations. The research will be carried out using the descriptive, deductive and bibliographic-documentary method, through the study of international, national and regional articles and legal instruments. This study will contribute to the understanding of the application of Brazilian Environmental Law in the protection of fragile areas, such as APPs, and for the defense of the Ivinhema River, a crucial natural resource for Mato Grosso do Sul.
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These actions violate current regulations on construction in APPs, which establish guidelines for environmental protection. Riverbanks are classified as permanent preservation areas, subject to strict restrictions according to Brazilian environmental legislation. From the Forest Code (Law No. 4,771/65) to the National Environmental Policy Law (Law No. 6,938/81, articles 3 and 4, among others), restrictions and guidelines for the preservation of water resources are outlined. With the promulgation of the Federal Constitution of 1988, environmental protection was elevated to a position of primary importance. Article 225 of the Constitution guarantees everyone the right to an ecologically balanced environment, essential to quality of life, and imposes the duty to preserve the environment for present and future generations. The research will be carried out using the descriptive, deductive and bibliographic-documentary method, through the study of international, national and regional articles and legal instruments. This study will contribute to the understanding of the application of Brazilian Environmental Law in the protection of fragile areas, such as APPs, and for the defense of the Ivinhema River, a crucial natural resource for Mato Grosso do Sul.A pesquisa tem como objetivo central analisar as ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul contra os proprietários de um loteamento às margens do Rio Ivinhema. O estudo aborda o papel da educação no desenvolvimento sustentável como força motriz para a criação de uma cultura de sustentabilidade, considerando a Agenda 2030 e o compromisso internacional do Brasil de implementá-la. A questão principal é: a ocupação irregular do loteamento configura-se como uma violação das normas que protegem as Áreas de Preservação Permanente (APPs), essenciais para a preservação ambiental? A pesquisa foca em um trecho de aproximadamente um quilômetro e meio, subdividido em 60 lotes, onde os proprietários construíram residências de veraneio e lazer, causando desmatamento e uso irregular da área. Essas ações violam as normas vigentes sobre construção em APPs, que estabelecem diretrizes para a proteção ambiental. As margens dos rios são classificadas como áreas de preservação permanente, sujeitas a rigorosas restrições segundo a legislação ambiental brasileira. Desde o Código Florestal (Lei nº 4.771/65, BRASIL, 1965) até a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81, artigos 3º e 4º, entre outros, BRASIL, 1981), são delineadas as restrições e orientações para a preservação dos recursos hídricos. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), a proteção ao meio ambiente foi elevada a uma posição de importância primordial. O artigo 225 da Constituição garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida, e impõe o dever de preservar o ambiente para as gerações presentes e futuras. A pesquisa será realizada pelo método descritivo, dedutivo e bibliográfico-documental, por meio do estudo de artigos e instrumentos jurídicos internacionais, nacionais e regionais. Este estudo contribuirá para a compreensão da aplicação do Direito Ambiental Brasileiro na proteção de áreas frágeis, como as APPs, e para a defesa do Rio Ivinhema, um recurso natural crucial para o Mato Grosso do Sul.Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do SulUFMSBrasilImpactos ambientaisImpactos socioeconômicosIMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIOECONÔMICOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisAntonio Conceicao Paranhos FilhoWeila de Castro Escobarinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMSinstname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)instacron:UFMSORIGINALDissertação_Weila de Castro Escobar.pdfDissertação_Weila de Castro Escobar.pdfapplication/pdf1702021https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/9525/-1/Disserta%c3%a7%c3%a3o_Weila%20de%20Castro%20Escobar.pdf5cc9ab83abfab9ab6f39257bc760a6adMD5-1123456789/95252024-10-02 08:35:39.123oai:repositorio.ufms.br:123456789/9525Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufms.br/oai/requestri.prograd@ufms.bropendoar:21242024-10-02T12:35:39Repositório Institucional da UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)false
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