CONSEQUÊNCIAS DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA À LUZ DO PROCESSO PENAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ANA RUTE ARAUJO DE OLIVEIRA
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMS
Texto Completo: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7102
Resumo: The purpose of this study is to analyze the institute of the chain of custody of evidence and the consequences arising from its violation under Brazilian criminal procedural law. Initially, we will address the relevance of evidence for forming the conviction of the judge and the drafting of sentences, as well as the implications resulting from illicit evidence. Subsequently, we aim to demonstrate the principles related to the chain of custody, such as the concept of it and its value for the documentation and traceability of the path of evidence, based on an analysis of the innovations introduced by Law nº 13.964/2019, known as the Anti-Crime Package, which incorporated this institute into the Criminal Procedure Code. Later, the consequences of the chain of custody will be examined through doctrinal analysis. Finally, we present reflections on the importance of the chain of custody as a guarantee of the reliability of the evidence.
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spelling 2023-11-27T11:36:42Z2023-11-27T11:36:42Z2023https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7102The purpose of this study is to analyze the institute of the chain of custody of evidence and the consequences arising from its violation under Brazilian criminal procedural law. Initially, we will address the relevance of evidence for forming the conviction of the judge and the drafting of sentences, as well as the implications resulting from illicit evidence. Subsequently, we aim to demonstrate the principles related to the chain of custody, such as the concept of it and its value for the documentation and traceability of the path of evidence, based on an analysis of the innovations introduced by Law nº 13.964/2019, known as the Anti-Crime Package, which incorporated this institute into the Criminal Procedure Code. Later, the consequences of the chain of custody will be examined through doctrinal analysis. Finally, we present reflections on the importance of the chain of custody as a guarantee of the reliability of the evidence.O objetivo do presente estudo é analisar o instituto da cadeia de custódia da prova e as consequências decorrentes de sua violação perante o direito processual penal brasileiro. A princípio, será abordada a relevância das provas para a formulação do convencimento do magistrado e elaboração de sentença, bem como as implicações resultantes de provas ilícitas. Em seguida, busca-se demonstrar os princípios relativos à cadeia de custódia, tal como o conceito desta e seu valor para a documentação e rastreabilidade do caminho da prova, a partir de análise das inovações advindas da Lei nº 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, que inseriu este instituto no Código de Processo Penal. Posteriormente, as consequências da cadeia de custódia serão averiguadas através de análise doutrinária. Por fim, expõe-se reflexões da importância da cadeia de custódia como garantia da confiabilidade da prova.Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do SulUFMSCiências HumanasCadeia de CustódiaProvaLei nº 13.964/2019Pacote AnticrimeDireito Processual PenalCONSEQUÊNCIAS DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA À LUZ DO PROCESSO PENALinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisLUIZ RENATO TELLES OTAVIANOANA RUTE ARAUJO DE OLIVEIRAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMSinstname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)instacron:UFMSORIGINAL7870.pdf7870.pdfapplication/pdf1514427https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/7102/-1/7870.pdfbd032e244e4fbbb1df923b2a09cf96bfMD5-1123456789/71022023-11-27 07:36:43.247oai:repositorio.ufms.br:123456789/7102Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufms.br/oai/requestri.prograd@ufms.bropendoar:21242023-11-27T11:36:43Repositório Institucional da UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)false
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