Princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos como mecanismo de solução do conflito estabelecido entre o Regime Internacional do Comércio e o de Direitos Humanos
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1834 |
Resumo: | This research aims to analyze the International Trade Regime and the International Human Rights Regime conflict, as well as the possibility of the UN Guiding Principles being an effective mechanisms to mitigate this conflict, mainly in relation of violations committed by Transnational Companies (ETs). The first chapter begins with the conceptualization of International Regimes and the recognition of the existence of Institution interaction between the Intentional Regime of Trade and the International Regime of Human Rights. Afterwards, the research details the evolution and establishment of the two regimes, highlighting companies as the main actors in the Trade Regime, as well as the International Courts the main mechanism of protection of Human Rights in the Humanitarian Regime. Moreover, occurs a descriptive study of the main mechanisms for the protection of Human Rights involving corporations violations, where the UN Guiding Principles highlights as the principal solution for this infractions. The main objective of the work is to analyze if those mechanisms are sufficient to resolve the regimes shock, or whether there is a need for new measures, such as international treaties to mitigate such a situation. Under this analysis and guided by the hypothetical-deductive method, bibliographic survey, doctrinal positions and emblematic cases, the need for the commitment of international society, especially cooperation between its members to achieve balance between regimes is demonstrate. Therefore, the discussion of the theme, in treaties and conventions, as well as the creation of effective mechanisms are necessary, in order to solve the presents violations and avoiding others. |
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Princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos como mecanismo de solução do conflito estabelecido entre o Regime Internacional do Comércio e o de Direitos HumanosCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORegimes InternacionaisDireitos HumanosComércioEmpresas TransnacionaisPrincípios Orientadores da ONUInternational RegimesHuman RightsTradeInternatinal companiesUN Guiding PrinciplesThis research aims to analyze the International Trade Regime and the International Human Rights Regime conflict, as well as the possibility of the UN Guiding Principles being an effective mechanisms to mitigate this conflict, mainly in relation of violations committed by Transnational Companies (ETs). The first chapter begins with the conceptualization of International Regimes and the recognition of the existence of Institution interaction between the Intentional Regime of Trade and the International Regime of Human Rights. Afterwards, the research details the evolution and establishment of the two regimes, highlighting companies as the main actors in the Trade Regime, as well as the International Courts the main mechanism of protection of Human Rights in the Humanitarian Regime. Moreover, occurs a descriptive study of the main mechanisms for the protection of Human Rights involving corporations violations, where the UN Guiding Principles highlights as the principal solution for this infractions. The main objective of the work is to analyze if those mechanisms are sufficient to resolve the regimes shock, or whether there is a need for new measures, such as international treaties to mitigate such a situation. Under this analysis and guided by the hypothetical-deductive method, bibliographic survey, doctrinal positions and emblematic cases, the need for the commitment of international society, especially cooperation between its members to achieve balance between regimes is demonstrate. Therefore, the discussion of the theme, in treaties and conventions, as well as the creation of effective mechanisms are necessary, in order to solve the presents violations and avoiding others.Esta pesquisa visa analisar o conflito existente entre o Regime Internacional do Comércio e o Regime Internacional de Direitos Humanos, bem como analisar a possibilidade dos Princípios Orientadores da ONU serem mecanismos efetivos para mitigar este conflito, principalmente em relação a violações cometidas por Empresas Transnacionais (ETs). Por isso, o primeiro capítulo inicia-se com a conceituação de Regimes Internacionais e o reconhecimento da existência de choques entre diferentes regimes, traçando um paralelo entre o Regime Intencional do Comércio e de Direitos Humanos. Após, será feito um estudo detalhado da evolução e instauração dos dois regimes supracitados, destacando as empresas como principais atores no Regime do comércio e as Cortes Internacionais principal mecanismo de proteção aos Direitos Humanos no Regime Humanitário. Ainda, será realizado um estudo descritivo dos principais mecanismos de proteção aos Direitos Humanos envolvendo ETs, sendo destacados os Princípios Orientadores da ONU como solução de violações por essas empresas. O objetivo central do trabalho é analisar como os mecanismos até então mencionados são suficientes para resolução do choque entre regimes, ou se há a necessidade de novas medidas, como Tratados Internacionais vinculares para mitigar tal situação. Sob essa análise e se pautando do método hipotético-dedutivo, levantamento bibliográfico, posicionamentos doutrinários e casos narrados demonstra a necessidade do empenho da sociedade internacional, principalmente da cooperação entre seus membros para atingir um grau de equilíbrio entre os regimes. Portanto, a discussão do tema, em tratados e convenções, assim como a criação de mecanismos de efetividade são necessários, a fim de dirimir as violações já ocorridas, além de evitar outras.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUARoncato, Bruna Silveirahttp://lattes.cnpq.br/0281788369591591Roncato, Bruna Silveirahttp://lattes.cnpq.br/0281788369591591Franco, Gabriela Porto de Melo2021-04-26T13:08:07Z2021-03-232021-04-26T13:08:07Z2021-03-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetFRANCO, Gabriela Porto de Melo. Princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos como mecanismo de solução do conflito estabelecido entre o Regime Internacional do Comércio e o de Direitos Humanos. 2021. 91 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2021.http://bdm.ufmt.br/handle/1/1834porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2021-05-11T07:00:18Zoai:localhost:1/1834Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2021-05-11T07:00:18falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2021-05-11T07:00:18Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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