A judicialização da saúde no estado de Mato Grosso: análise da alteração da competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2711 |
Resumo: | This work presents an analysis of the change of competence of the 1st Specialized Court of the Public Treasury of the District of Várzea Grande, carried out by the Presidency of the Court of Justice of Mato Grosso. Observing its legitimacy to practice the Normative act, which led to the centralization of Right to Health actions in a single court, verifying the effectiveness through the analysis of data from the Court of Justice of the State of Mato Grosso. For this, both the deductive method was used, based on the study of laws and theories on the subject, as well as the qualitative method, as it is based on documentary research, in addition to making use of a quantitative approach, which took place through the analysis of data related to the processes that were processed in the 1st Specialized Court of the Public Treasury of Várzea Grande, from February to June 2022. The work was divided into three chapters, the first dealt with issues related to the topic in an introductory way, namely: health as a Right, from the perspective of Human Rights, Human Dignity and as a Fundamental Social Right, in addition to its Judicialization. The second chapter dealt with the change in the competence of the First Specialized Court of the Public Treasury of the District of Várzea Grande, through Resolution TJ-MT/OE No. 09 of July 25, 2019, analyzing the competence to legislate on the matter. The final chapter addressed the effectiveness caused by the changes in competences carried out, demonstrating through the analysis of graphs the legal consequences of the deed. In this way, it was concluded that the Specialization of the Public Treasury Court of the District of Várzea Grande in Health has proved to be beneficial for the effectiveness of the Right to Health in the State of Mato Grosso, given that it proved to be quantitatively efficient and with promising results. |
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A judicialização da saúde no estado de Mato Grosso: análise da alteração da competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea GrandeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODignidade da Pessoa HumanaVara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea GrandeJudicialização da SaúdeDireito à SaúdeDignity of human personSpecialized Court of the Public Treasury of the District of Várzea GrandeHealth JudicializationRight to healthThis work presents an analysis of the change of competence of the 1st Specialized Court of the Public Treasury of the District of Várzea Grande, carried out by the Presidency of the Court of Justice of Mato Grosso. Observing its legitimacy to practice the Normative act, which led to the centralization of Right to Health actions in a single court, verifying the effectiveness through the analysis of data from the Court of Justice of the State of Mato Grosso. For this, both the deductive method was used, based on the study of laws and theories on the subject, as well as the qualitative method, as it is based on documentary research, in addition to making use of a quantitative approach, which took place through the analysis of data related to the processes that were processed in the 1st Specialized Court of the Public Treasury of Várzea Grande, from February to June 2022. The work was divided into three chapters, the first dealt with issues related to the topic in an introductory way, namely: health as a Right, from the perspective of Human Rights, Human Dignity and as a Fundamental Social Right, in addition to its Judicialization. The second chapter dealt with the change in the competence of the First Specialized Court of the Public Treasury of the District of Várzea Grande, through Resolution TJ-MT/OE No. 09 of July 25, 2019, analyzing the competence to legislate on the matter. The final chapter addressed the effectiveness caused by the changes in competences carried out, demonstrating through the analysis of graphs the legal consequences of the deed. In this way, it was concluded that the Specialization of the Public Treasury Court of the District of Várzea Grande in Health has proved to be beneficial for the effectiveness of the Right to Health in the State of Mato Grosso, given that it proved to be quantitatively efficient and with promising results.Este trabalho apresenta uma análise da alteração de competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, realizada pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Observando a sua legitimidade para praticar o ato Normativo, que ensejou na centralização de ações de Direito à Saúde em uma única vara, verificando a efetividade através da análise de dados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Para isso foi utilizado tanto o método dedutivo, a partir do estudo de leis e teorias sobre a temática, quanto o método qualitativo, por se basear em uma pesquisa documental, além de fazer uso de uma abordagem quantitativa, que se deu através da análise de dados relativos aos processos que tramitaram na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, no período de fevereiro a junho de 2022. O trabalho dividiu-se em três capítulos, o primeiro tratou de forma introdutória assuntos relacionados ao tema, sendo eles: A saúde enquanto Direito, sob a ótica dos Direitos Humanos, Dignidade da Pessoa Humana e como Direito Fundamental Social, além de sua Judicialização. O segundo capítulo versou sobre a alteração da competência da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, através da Resolução TJ-MT/OE nº.09 de 25 de julho de 2019, analisando a competência para legislar sobre a matéria. O capítulo final abordou a efetividade ocasionada pelas mudanças de competências realizadas, demonstrando através da análise de gráficos as consequências jurídicas do feito. Desse modo, concluiu-se que a Especialização da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande em Saúde tem se revelado benéfica para a efetividade do Direito à Saúde no Estado de Mato Grosso, tendo em vista que se mostrou quantitativamente eficiente e com resultados promissores.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUANascimento, Aline Trindade do8038376994342921http://lattes.cnpq.br/8038376994342921Nascimento, Aline Trindade do8038376994342921http://lattes.cnpq.br/8038376994342921Baptista, Isabelle de8883994472519041http://lattes.cnpq.br/8883994472519041Rosa, Rosana Gomes da5115455396393216http://lattes.cnpq.br/5115455396393216Moraes, Michelle Mariany Resende de2022-11-23T13:45:23Z2022-07-192022-11-23T13:45:23Z2022-07-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetMORAES, Michelle Mariany Resende de. 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