Responsabilidade civil dos notários e registradores perante o Estado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Arruda, Francyede Miranda de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1524
Resumo: This paper aims to analyze the civil liability of notaries and registrars, a matter of enormous debate and doctrinal and jurisprudential divergence, since the advent of Law 8935/94 (law of notaries and registrars), which regulated article 236 Of the Federal Constitution and proposed new directions in the civil accountability of these legal professionals. The scientific methodology used through the bibliographic research for data collection. The Constitution of the Republic gave the law the burden of regulating the civil liability of holders of notary and registry services. In this way, the legal nature and the different theories characterizing civil accountability, as well as the relation of these agents to the State, are subjects fully treated in the course of this work, in order not to exhaust, but to elucidate some controversial issues and To sketch a cohesive reasoning on this subject, confronting the law by means of its explanation. That in the end, it may conclude the subjective responsibility of notaries and registrars, due to their atypical legal nature, which means the joint manner of state participation.
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