Inteligência artificial nas tomadas de decisões pelo poder judiciário e os sentidos de justiça
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3919 |
Resumo: | In the current context, with the great advancement of Artificial Intelligence, several organizations are adopting different systems in order to improve their performance. In the Judiciary, more and more AI-based technologies have been implemented to assist judges, lawyers and other professionals in the legal field in their activities. In decision-making by the judiciary, Artificial Intelligence has had profound implications for justice, for the efficiency of the judicial system, as well as for the trust of litigants in relation to the Judiciary. Therefore, as this is a contemporary topic, it is imperative that we examine thoroughly and with a critical perspective the tools that appear to be possible answers to challenging issues related to legal litigation. Therefore, the general objective of this research was to investigate what the limits of the use of artificial intelligence by Brazilian courts in decision-making should be, to promote justice within the parameters of the Constitution. The methodological approach of this work proposes a compilation of bibliographical research through a systematic literature review and case study. The study was based on a bibliographical review by the main authors who deal with the proposed topic, namely: Artificial Intelligence as a single science; Law and Artificial Intelligence together; the meanings of justice within the limits of the Federal Constitution and, finally, Artificial Intelligence in decision-making by the Judiciary. Secondly, an exploratory case study was carried out on Artificial Intelligence systems: RADAR, within the State Courts and VICTOR within the Federal Supreme Court, which are already in use by the Judiciary to make auxiliary decisions. It was verified throughout this research that the use of Artificial Intelligence in decision-making by the Judiciary, in order to completely replace the human action of the trial, would not be an instrument capable of promoting justice. It follows then that careful consideration must be given to the risks and limitations inherent in this approach to ensure that all litigants obtain justice in its most genuine form. |
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Therefore, the general objective of this research was to investigate what the limits of the use of artificial intelligence by Brazilian courts in decision-making should be, to promote justice within the parameters of the Constitution. The methodological approach of this work proposes a compilation of bibliographical research through a systematic literature review and case study. The study was based on a bibliographical review by the main authors who deal with the proposed topic, namely: Artificial Intelligence as a single science; Law and Artificial Intelligence together; the meanings of justice within the limits of the Federal Constitution and, finally, Artificial Intelligence in decision-making by the Judiciary. Secondly, an exploratory case study was carried out on Artificial Intelligence systems: RADAR, within the State Courts and VICTOR within the Federal Supreme Court, which are already in use by the Judiciary to make auxiliary decisions. It was verified throughout this research that the use of Artificial Intelligence in decision-making by the Judiciary, in order to completely replace the human action of the trial, would not be an instrument capable of promoting justice. It follows then that careful consideration must be given to the risks and limitations inherent in this approach to ensure that all litigants obtain justice in its most genuine form.No contexto atual, com o grande avanço da Inteligência Artificial, várias organizações estão adotando sistemas variados a fim de melhorar seu desempenho. No Judiciário tem-se implementado cada vez mais tecnologias baseadas em IA para auxiliar juízes, advogados e outros profissionais do campo jurídico em suas atividades. Na tomada de decisões pelo poder judiciário, a Inteligência Artificial tem apresentado implicações profundas para a justiça, para a eficiência do sistema judicial, como também para a confiança dos litigantes em relação ao Poder Judiciário. Portanto, por se tratar de tema contemporâneo, é imperativo que examinemos minuciosamente e com uma perspectiva crítica as ferramentas que se mostram como possíveis respostas para questões de desafios relacionados à litígios judiciais. Dessa forma, o objetivo geral desta pesquisa consistiu em investigar quais devem ser os limites do uso de inteligência artificial pelos tribunais brasileiros na tomada de decisões, para se promover uma justiça dentro dos parâmetros da Constituição. A abordagem metodológica deste trabalho propõe um compilado de pesquisa bibliográfica por meio de uma revisão sistemática de literatura e estudo de caso. O estudo partiu de uma revisão bibliográfica pelos principais autores que tratam sobre o tema proposto, quais sejam: a Inteligência Artificial como ciência una; o Direito e a Inteligência Artificial em conjunto; os sentidos de justiça dentro dos limites da Constituição Federal e, por fim, a Inteligência Artificial nas tomadas de decisões pelo Poder Judiciário. Em um segundo momento foi realizado um estudo de caso exploratório, dos sistemas de Inteligência Artificial: RADAR, no âmbito da Justiça Estadual e VICTOR no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que já estão em uso pelo Poder Judiciário para tomada de decisões de forma auxiliar. Verificou-se ao longo dessa pesquisa que o uso de Inteligência Artificial nas tomadas de decisões pelo Poder Judiciário, de forma a substituir totalmente a ação humana do julgamento, não seria um instrumento capaz de promover a justiça. Conclui-se então que devem-se considerar cuidadosamente os riscos e limitações inerentes a essa abordagem para garantir que todos os litigantes obtenham justiça em sua forma mais genuína.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUASousa, Ranielle Caroline de0028833994860925http://lattes.cnpq.br/0028833994860925Sousa, Ranielle Caroline de0028833994860925http://lattes.cnpq.br/0028833994860925Renofio, Fernando Rafael Zilio3674033378604532http://lattes.cnpq.br/3674033378604532Freitas, Wanderson Moura de Castro1600477532157112http://lattes.cnpq.br/1600477532157112Silva, Danielle Nere Pereira2024-03-08T12:48:16Z2023-10-172024-03-08T12:48:16Z2023-10-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetSILVA, Danielle Nere Pereira. Inteligência artificial nas tomadas de decisões pelo poder judiciário e os sentidos de justiça. 2023. 70 f. 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