Assistência farmacêutica : processos judiciais de medicamentos

• Autor(a) principal: Oliveira, Josiane Cavalcante de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
• Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1377
• topic: CNPQ::CIENCIAS DA SAUDE::FARMACIA; Assistência Farmacêutica; Judicialização de Medicamentos; Direito a saúde

A integralidade dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde está associada à assistência farmacêutica, que atua na perspectiva da obtenção de resultados concretos na melhoria da qualidade de vida da população, incluindo a equidade no acesso à medicamentos seguros e eficazes. Considerando que o acesso aos medicamentos está relacionado diretamente com as intervenções em saúde, e que ao longo dos últimos anos as deficiências de gestão, na provisão desses serviços, culminaram com a não disponibilização de medicamentos necessários à população, contribuindo para o aumento das demandas judiciais que incidem com a problemática relacionada à equidade no acesso aos medicamentos, este projeto teve como objetivo analisar as demandas de ações judiciais de medicamentos no município de Sinop-MT, bem como descrever a organização e a estrutura da Central de Assistência Farmacêutica (CAF). Trata-se de um estudo de natureza descritiva de desenho transversal, sendo o levantamento dos dados realizado no período de setembro de 2017 a outubro de 2018 nos processos ativos cadastrados no setor de Apoio Judicial, na Secretaria Municipal de Saúde em Sinop-MT, que requeriam medicamentos. Foram analisadas 355 ações judiciais com requerimento de um ou mais medicamentos, contendo processos que estão ativos desde 2001 até 2018. Os processos continham 598 medicamentos com 229 tipos diferentes. Quanto ao perfil dos autores 57% eram mulheres. As solicitações contemplavam crianças de 4 anos à idosos com 91 anos. A representação ocorreu em 82% (N=292) pela Defensoria Pública, 14% (N=50) por advogados particulares e 4% (N=12) não continha esta informação. Quanto à origem das receitas médicas, 52% (N=184) eram de estabelecimentos públicos de saúde e 27% (N=96) de serviços privados. Em 20% (N=73) dos pedidos não havia receita médica anexada ao processo. Receitas provenientes de médicos especialistas eram 46% (N=164) e 32% (N=114) de clínico geral. Em 94% (N=333) das ações o estado e o município eram réus, em 2% (N=8) apenas o município era réu. Sobre a competência para fornecimento dos medicamentos 75% (N=452) dos itens solicitados não constavam em nenhuma lista oficial, 8% (N=48) pertenciam a REMUME; 8% (N=48) pertenciam a RESME; 1% (N=4) à RENAME. O presente trabalho possibilitou o conhecimento do perfil das ações judiciais ingressadas na SMS de Sinop. Há participação predominante da defensoria pública na representação das ações e a maioria das receitas médicas era proveniente de serviços públicos. Os médicos prescritores eram principalmente especialistas, com destaque para hematologistas. Por fim, os achados deste trabalho são semelhantes à de outros estudos realizados pelo país. Revelam insuficiência de informação nas documentações arquivadas na SMS, situação que compromete a análise técnica e esclarecimentos necessários ao cumprimento dos pleitos bem como garantir segurança, eficácia e uso racional de medicamentos. Outra observação é a decisão do juiz em determinar o fornecimento do medicamento, em sua totalidade, por meio de liminar que é respaldado somente na prescrição ou relatório médico sem antes consultar uma equipe técnica.