Concorrência e sobreposição na atividade policial brasileira sob a ótica constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Lucas Tadeu Teodoro da
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/319
Resumo: This research deals with the right to public security inscribed in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 - CRFB / 1988), whose interpretation must be understood in a systemic way, that is, the duty of state, right and responsibility of all. Faced with this scenario, it has become imperative to analyze the way each police organization carries out its activities within the limits of its competencies, aiming at ensuring public order and the safety of people and property. The research has a qualitative approach with support in bibliographical sources, allied to the use of the hermeneutic method with the analysis of the constitutional competences and the accomplished practice. In view of the uniqueness of the objective of promoting public security, in view of the diversity of bodies that make up public security and considering the possibility of providing such activity to the same society, inculcated for reflection on the competence and efficiency of the organs that make up the system Public security in Brazil. An analysis has been made of the question of the possibility of competition and overlapping of the constitutional attributions of the police bodies that make up Article 144 of the CRFB / 1988, with the aim of encouraging a better rendering of service by police agencies. It was possible to verify the hypothesis proposed inclined to the lack of competition among the police bodies of public security constant in the roll of Art. 144 of the CRFB / 1988, given, the distinction in the attributions of the competencies of each police body, thus not making it possible to establish Parameters for establishing competition. On the other hand, it has been verified that there is an overlap of jurisdiction, when the activities are carried out by the federal police, in the terms of the final part of item I of paragraph 1 of Article 144 of the CRFB / 1988, in infractions whose practice has repercussions Interstate or international law and requires uniform repression, as provided by law. The conclusion made it possible to reach the result that both the lack of competition and the existence of overlap in the Brazilian police activity does not show a better service delivery by the police agencies that make up the role of Art. 144 of the CRFB / 1988.
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In view of the uniqueness of the objective of promoting public security, in view of the diversity of bodies that make up public security and considering the possibility of providing such activity to the same society, inculcated for reflection on the competence and efficiency of the organs that make up the system Public security in Brazil. An analysis has been made of the question of the possibility of competition and overlapping of the constitutional attributions of the police bodies that make up Article 144 of the CRFB / 1988, with the aim of encouraging a better rendering of service by police agencies. It was possible to verify the hypothesis proposed inclined to the lack of competition among the police bodies of public security constant in the roll of Art. 144 of the CRFB / 1988, given, the distinction in the attributions of the competencies of each police body, thus not making it possible to establish Parameters for establishing competition. On the other hand, it has been verified that there is an overlap of jurisdiction, when the activities are carried out by the federal police, in the terms of the final part of item I of paragraph 1 of Article 144 of the CRFB / 1988, in infractions whose practice has repercussions Interstate or international law and requires uniform repression, as provided by law. The conclusion made it possible to reach the result that both the lack of competition and the existence of overlap in the Brazilian police activity does not show a better service delivery by the police agencies that make up the role of Art. 144 of the CRFB / 1988.Esta pesquisa trata do direito à segurança pública insculpido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/1988), cuja interpretação deve ser entendida de forma sistêmica, ou seja, dever do estado, direito e responsabilidade de todos. Diante deste cenário tornou-se imperioso analisar a maneira como cada órgão policial desenvolve suas atividades nos limites de suas competências, visando a garantia da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. A pesquisa tem abordagem qualitativa com suporte em fontes bibliográfica, aliado a utilização do método hermenêutico com a análise das competências constitucionais e a prática realizada. Diante da unicidade do objetivo de promover a segurança pública, frente a diversidade de organismos que compõem o de segurança pública e em consideração a possibilidade de prestar tal atividade à mesma sociedade, inculcou para a reflexão acerca da competência e eficiência dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública no Brasil. Dá análise realizada surgiu a indagação acerca da possibilidade de existência de concorrência e sobreposição das atribuições constitucionais dos órgãos policiais que compõem o Art. 144 da CRFB/1988, com o condão de fomentar uma melhor prestação de serviço pelos órgão policiais. Foi possível constatar a hipótese aventada inclinou para a inexistência de concorrência entre os órgãos policiais de segurança pública constante no rol do Art. 144 da CRFB/1988, haja vista, a distinção nas atribuições das competências de cada órgão policial, assim, não possibilitando estabelecer parâmetros para estabelecimento de concorrência. De outra banda, verificou-se que há existência de sobreposição de competência, quando as atividades são realizadas pela polícia federal, nos termos da parte final do inciso I do § 1º do Art. 144 da CRFB/1988, nas infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. A conclusão possibilitou alcançar o resultado que tanto a inexistência de concorrência, quanto a existência de sobreposição na atividade policial brasileira não evidencia uma melhor prestação de serviço pelos órgãos policiais que compõem o rol do Art. 144 da CRFB/1988.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS)UFMT CUC - CuiabáPolíticas de Segurança Pública e Direitos Humanos - CUCRondon Filho, Edson Beneditohttp://lattes.cnpq.br/8121682994001478Rondon Filho, Edson Beneditohttp://lattes.cnpq.br/8121682994001478Costa, Naldson Ramos dahttp://lattes.cnpq.br/2128905713616151Rodrigues, Francisco Xavier Freirehttp://lattes.cnpq.br/6841932116717903Silva, Lucas Tadeu Teodoro da2018-11-06T15:26:53Z2017-03-302018-11-06T15:26:53Z2017-03-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetSILVA, Lucas Tadeu Teodoro da. 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