Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, José Aparecido da Silva
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/2704
Resumo: In Brazil, the public administration as a result of the covid pandemic faced new challenges to maintain the provision of services in a satisfactory way, processes, procedures and the implementation of technologies capable of minimizing the impacts of the necessary health restrictions were changed. These transformations within the scope of DETRAN-MT brought many benefits to users and with them tax questions regarding the jurisdictional provision of services made available. The objective of this work was to analyze the measurement of the value of the Vehicle Licensing Fee, as well as the legal consequences of extinction/reduction of the fee due to the alteration of procedures implemented by the use of new information technologies. The research had a qualitative approach, starting with a literature review, conducting an interview and document analysis, resulting in an indication of the adequacy of the annual licensing fee to convey the legislation and tax jurisprudence affecting the case.
id UFMT-1_e5c00fa095f3a3ed963e85a8c7629efd
oai_identifier_str oai:localhost:1/2704
network_acronym_str UFMT-1
network_name_str Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
repository_id_str
spelling Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato GrossoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAdministração públicaserviçosnovas tecnologiasdireito tributáriolicenciamento veicularpoder de políciaPublic administrationservicesnew technologiesTax Lawvehicle licensingpolice powerIn Brazil, the public administration as a result of the covid pandemic faced new challenges to maintain the provision of services in a satisfactory way, processes, procedures and the implementation of technologies capable of minimizing the impacts of the necessary health restrictions were changed. These transformations within the scope of DETRAN-MT brought many benefits to users and with them tax questions regarding the jurisdictional provision of services made available. The objective of this work was to analyze the measurement of the value of the Vehicle Licensing Fee, as well as the legal consequences of extinction/reduction of the fee due to the alteration of procedures implemented by the use of new information technologies. The research had a qualitative approach, starting with a literature review, conducting an interview and document analysis, resulting in an indication of the adequacy of the annual licensing fee to convey the legislation and tax jurisprudence affecting the case.No Brasil, a administração pública em decorrência da pandemia de COVID enfrentou novos desafios para manutenção da prestação de serviços de maneira satisfatória, alteraram-se processos, procedimentos e a implementação de tecnologias capaz de minimizar os impactos das necessárias restrições sanitárias. Essas transformações no âmbito do DETRAN-MT trouxeram muitos benefícios aos usuários e com elas questionamentos tributários quanto a prestação jurisdicional dos serviços colocados à disposição. O objetivo deste trabalho foi analisar a mensuração do valor da Taxa de Licenciamento Veicular, bem como as consequências jurídicas de extinção/redução da taxa em razão da alteração de procedimentos implementados pelo uso de novas tecnologias da informação. A pesquisa contou com abordagem qualitativa, iniciada com revisão de literatura, realização de entrevista e análise documental, tendo como resultado a indicação de adequação do valor da taxa de licenciamento anual veicular a legislação e jurisprudência tributária afeta ao caso.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUABernardes, André Luiz Soares3290538947910202http://lattes.cnpq.br/3290538947910202Bernardes, André Luiz Soares3290538947910202http://lattes.cnpq.br/3290538947910202Baptista, Isabelle de8883994472519041http://lattes.cnpq.br/8883994472519041Freitas, Wanderson Moura de Castro1600477532157112http://lattes.cnpq.br/1600477532157112Santos, José Aparecido da Silva2022-11-23T13:27:18Z2022-07-192022-11-23T13:27:18Z2022-07-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetSANTOS, José Aparecido da Silva. Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso. 2022. 51 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.http://bdm.ufmt.br/handle/1/2704porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2022-11-24T06:00:25Zoai:localhost:1/2704Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2022-11-24T06:00:25falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2022-11-24T06:00:25Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false
dc.title.none.fl_str_mv Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso
title Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso
spellingShingle Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso
Santos, José Aparecido da Silva
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Administração pública
serviços
novas tecnologias
direito tributário
licenciamento veicular
poder de polícia
Public administration
services
new technologies
Tax Law
vehicle licensing
police power
title_short Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso
title_full Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso
title_fullStr Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso
title_full_unstemmed Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso
title_sort Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso
author Santos, José Aparecido da Silva
author_facet Santos, José Aparecido da Silva
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Bernardes, André Luiz Soares
3290538947910202
http://lattes.cnpq.br/3290538947910202
Bernardes, André Luiz Soares
3290538947910202
http://lattes.cnpq.br/3290538947910202
Baptista, Isabelle de
8883994472519041
http://lattes.cnpq.br/8883994472519041
Freitas, Wanderson Moura de Castro
1600477532157112
http://lattes.cnpq.br/1600477532157112
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, José Aparecido da Silva
dc.subject.por.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Administração pública
serviços
novas tecnologias
direito tributário
licenciamento veicular
poder de polícia
Public administration
services
new technologies
Tax Law
vehicle licensing
police power
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Administração pública
serviços
novas tecnologias
direito tributário
licenciamento veicular
poder de polícia
Public administration
services
new technologies
Tax Law
vehicle licensing
police power
description In Brazil, the public administration as a result of the covid pandemic faced new challenges to maintain the provision of services in a satisfactory way, processes, procedures and the implementation of technologies capable of minimizing the impacts of the necessary health restrictions were changed. These transformations within the scope of DETRAN-MT brought many benefits to users and with them tax questions regarding the jurisdictional provision of services made available. The objective of this work was to analyze the measurement of the value of the Vehicle Licensing Fee, as well as the legal consequences of extinction/reduction of the fee due to the alteration of procedures implemented by the use of new information technologies. The research had a qualitative approach, starting with a literature review, conducting an interview and document analysis, resulting in an indication of the adequacy of the annual licensing fee to convey the legislation and tax jurisprudence affecting the case.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-11-23T13:27:18Z
2022-07-19
2022-11-23T13:27:18Z
2022-07-14
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
info:eu-repo/semantics/dataset
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv SANTOS, José Aparecido da Silva. Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso. 2022. 51 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.
http://bdm.ufmt.br/handle/1/2704
identifier_str_mv SANTOS, José Aparecido da Silva. Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso. 2022. 51 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.
url http://bdm.ufmt.br/handle/1/2704
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Mato Grosso
Brasil
Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
UFMT CUA - Araguaia
Direito - CUA
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Mato Grosso
Brasil
Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
UFMT CUA - Araguaia
Direito - CUA
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
instname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)
instacron:UFMT
instname_str Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)
instacron_str UFMT
institution UFMT
reponame_str Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
collection Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)
repository.mail.fl_str_mv bibliotecacentral@ufmt.br||
_version_ 1813012963444916224