Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2704 |
Resumo: | In Brazil, the public administration as a result of the covid pandemic faced new challenges to maintain the provision of services in a satisfactory way, processes, procedures and the implementation of technologies capable of minimizing the impacts of the necessary health restrictions were changed. These transformations within the scope of DETRAN-MT brought many benefits to users and with them tax questions regarding the jurisdictional provision of services made available. The objective of this work was to analyze the measurement of the value of the Vehicle Licensing Fee, as well as the legal consequences of extinction/reduction of the fee due to the alteration of procedures implemented by the use of new information technologies. The research had a qualitative approach, starting with a literature review, conducting an interview and document analysis, resulting in an indication of the adequacy of the annual licensing fee to convey the legislation and tax jurisprudence affecting the case. |
id |
UFMT-1_e5c00fa095f3a3ed963e85a8c7629efd |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:1/2704 |
network_acronym_str |
UFMT-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
repository_id_str |
|
spelling |
Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato GrossoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAdministração públicaserviçosnovas tecnologiasdireito tributáriolicenciamento veicularpoder de políciaPublic administrationservicesnew technologiesTax Lawvehicle licensingpolice powerIn Brazil, the public administration as a result of the covid pandemic faced new challenges to maintain the provision of services in a satisfactory way, processes, procedures and the implementation of technologies capable of minimizing the impacts of the necessary health restrictions were changed. These transformations within the scope of DETRAN-MT brought many benefits to users and with them tax questions regarding the jurisdictional provision of services made available. The objective of this work was to analyze the measurement of the value of the Vehicle Licensing Fee, as well as the legal consequences of extinction/reduction of the fee due to the alteration of procedures implemented by the use of new information technologies. The research had a qualitative approach, starting with a literature review, conducting an interview and document analysis, resulting in an indication of the adequacy of the annual licensing fee to convey the legislation and tax jurisprudence affecting the case.No Brasil, a administração pública em decorrência da pandemia de COVID enfrentou novos desafios para manutenção da prestação de serviços de maneira satisfatória, alteraram-se processos, procedimentos e a implementação de tecnologias capaz de minimizar os impactos das necessárias restrições sanitárias. Essas transformações no âmbito do DETRAN-MT trouxeram muitos benefícios aos usuários e com elas questionamentos tributários quanto a prestação jurisdicional dos serviços colocados à disposição. O objetivo deste trabalho foi analisar a mensuração do valor da Taxa de Licenciamento Veicular, bem como as consequências jurídicas de extinção/redução da taxa em razão da alteração de procedimentos implementados pelo uso de novas tecnologias da informação. A pesquisa contou com abordagem qualitativa, iniciada com revisão de literatura, realização de entrevista e análise documental, tendo como resultado a indicação de adequação do valor da taxa de licenciamento anual veicular a legislação e jurisprudência tributária afeta ao caso.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUABernardes, André Luiz Soares3290538947910202http://lattes.cnpq.br/3290538947910202Bernardes, André Luiz Soares3290538947910202http://lattes.cnpq.br/3290538947910202Baptista, Isabelle de8883994472519041http://lattes.cnpq.br/8883994472519041Freitas, Wanderson Moura de Castro1600477532157112http://lattes.cnpq.br/1600477532157112Santos, José Aparecido da Silva2022-11-23T13:27:18Z2022-07-192022-11-23T13:27:18Z2022-07-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetSANTOS, José Aparecido da Silva. Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso. 2022. 51 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.http://bdm.ufmt.br/handle/1/2704porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2022-11-24T06:00:25Zoai:localhost:1/2704Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2022-11-24T06:00:25falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2022-11-24T06:00:25Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso |
title |
Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso |
spellingShingle |
Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso Santos, José Aparecido da Silva CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Administração pública serviços novas tecnologias direito tributário licenciamento veicular poder de polícia Public administration services new technologies Tax Law vehicle licensing police power |
title_short |
Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso |
title_full |
Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso |
title_fullStr |
Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso |
title_full_unstemmed |
Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso |
title_sort |
Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso |
author |
Santos, José Aparecido da Silva |
author_facet |
Santos, José Aparecido da Silva |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Bernardes, André Luiz Soares 3290538947910202 http://lattes.cnpq.br/3290538947910202 Bernardes, André Luiz Soares 3290538947910202 http://lattes.cnpq.br/3290538947910202 Baptista, Isabelle de 8883994472519041 http://lattes.cnpq.br/8883994472519041 Freitas, Wanderson Moura de Castro 1600477532157112 http://lattes.cnpq.br/1600477532157112 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Santos, José Aparecido da Silva |
dc.subject.por.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Administração pública serviços novas tecnologias direito tributário licenciamento veicular poder de polícia Public administration services new technologies Tax Law vehicle licensing police power |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Administração pública serviços novas tecnologias direito tributário licenciamento veicular poder de polícia Public administration services new technologies Tax Law vehicle licensing police power |
description |
In Brazil, the public administration as a result of the covid pandemic faced new challenges to maintain the provision of services in a satisfactory way, processes, procedures and the implementation of technologies capable of minimizing the impacts of the necessary health restrictions were changed. These transformations within the scope of DETRAN-MT brought many benefits to users and with them tax questions regarding the jurisdictional provision of services made available. The objective of this work was to analyze the measurement of the value of the Vehicle Licensing Fee, as well as the legal consequences of extinction/reduction of the fee due to the alteration of procedures implemented by the use of new information technologies. The research had a qualitative approach, starting with a literature review, conducting an interview and document analysis, resulting in an indication of the adequacy of the annual licensing fee to convey the legislation and tax jurisprudence affecting the case. |
publishDate |
2022 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2022-11-23T13:27:18Z 2022-07-19 2022-11-23T13:27:18Z 2022-07-14 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/bachelorThesis info:eu-repo/semantics/dataset |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
SANTOS, José Aparecido da Silva. Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso. 2022. 51 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022. http://bdm.ufmt.br/handle/1/2704 |
identifier_str_mv |
SANTOS, José Aparecido da Silva. Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso. 2022. 51 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022. |
url |
http://bdm.ufmt.br/handle/1/2704 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Mato Grosso Brasil Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia UFMT CUA - Araguaia Direito - CUA |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Mato Grosso Brasil Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia UFMT CUA - Araguaia Direito - CUA |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMT instname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) instacron:UFMT |
instname_str |
Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) |
instacron_str |
UFMT |
institution |
UFMT |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
collection |
Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) |
repository.mail.fl_str_mv |
bibliotecacentral@ufmt.br|| |
_version_ |
1813012963444916224 |