Proteção constitucional do meio ambiente e colisão de direitos fundamentais : reflexões acerca de um limite não ponderável
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMT |
Texto Completo: | http://ri.ufmt.br/handle/1/2313 |
Resumo: | The concern with environmental protection gained more space in several areas in the world scenario from the 70’s , and this is not different in the Brazilian context, especially in the scope of the Brazilian Constitution of 1988. The constituent, accordingly, took the environment to the status of a fundamental right, reinforcing that the concern with the environmental protection is a duty entrusted not only to the State but also to the entire community. Identifying which values a state model structured on shared responsibility commitments to the protection of a constitutionally guaranteed environment, allows visualizing the key role played by society in the possibility of achieving the legal and political project of environmental protection identified in the Constitution. In this context, the constitutional design of fundamental right to the environment reveals that the ecological fundamental duty is impregnated throughout the Constitution, redefining the rights formerly understood as merely individual, such as the right to property. Based on this premise, this study seeks to reflect if, in case of collision between the fundamental rights in question (right to the environment and right to property), the balance of interests will be always the best way forward in order to solve the conflict, or if there are situations in which the environment protection reaches an imponderable zone. The relevance of the research in development lies in reflecting about why society has to protect the environment, in order to show that the fundamental right to the environment not always admits to be pondered, especially having in mind the existential values that it encompasses. In order to achieve this result, the inductive scientific method will be used, with techniques of bibliographic and documental research besides the selection of relevant cases in the jurisprudence regarding the faced problems. |
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Proteção constitucional do meio ambiente e colisão de direitos fundamentais : reflexões acerca de um limite não ponderávelConstituição ambiental brasileiraDireito fundamental ao meio ambienteDireito de propriedadeDeveres fundamentaisPonderaçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOBrazilian environmental constitutionFundamental right to the environment;Property rightFundamental dutiesPonderingThe concern with environmental protection gained more space in several areas in the world scenario from the 70’s , and this is not different in the Brazilian context, especially in the scope of the Brazilian Constitution of 1988. The constituent, accordingly, took the environment to the status of a fundamental right, reinforcing that the concern with the environmental protection is a duty entrusted not only to the State but also to the entire community. Identifying which values a state model structured on shared responsibility commitments to the protection of a constitutionally guaranteed environment, allows visualizing the key role played by society in the possibility of achieving the legal and political project of environmental protection identified in the Constitution. In this context, the constitutional design of fundamental right to the environment reveals that the ecological fundamental duty is impregnated throughout the Constitution, redefining the rights formerly understood as merely individual, such as the right to property. Based on this premise, this study seeks to reflect if, in case of collision between the fundamental rights in question (right to the environment and right to property), the balance of interests will be always the best way forward in order to solve the conflict, or if there are situations in which the environment protection reaches an imponderable zone. The relevance of the research in development lies in reflecting about why society has to protect the environment, in order to show that the fundamental right to the environment not always admits to be pondered, especially having in mind the existential values that it encompasses. In order to achieve this result, the inductive scientific method will be used, with techniques of bibliographic and documental research besides the selection of relevant cases in the jurisprudence regarding the faced problems.A preocupação com a proteção do meio ambiente ganhou espaço em diversos setores do cenário mundial a partir da década de 70, tal não se deu diferente no contexto brasileiro, especialmente no âmbito da Constituição Brasileira de 1988. A identificação de quais valores um modelo de estado estruturado em compromissos de responsabilidade compartilhada com a proteção de um meio ambiente assegurado constitucionalmente, permite visualizar o papel primordial desempenhado pela sociedade na possibilidade de concretização do projeto jurídico-político de proteção ambiental identificado na Constituição. Nesse contexto, o desenho constitucional do direito fundamental ao meio ambiente revela que o dever fundamental ecológico está impregnado em todo o texto constitucional, redefinindo o conteúdo de direitos antes entendidos como meramente individuais, tal como o direito de propriedade. Partindo de tal premissa, buscar-se-á, neste trabalho, refletir se, em caso de colisão entre os direitos fundamentais em questão (direito ao meio ambiente e direito de propriedade), a ponderação de interesses será sempre o melhor caminho a ser seguido para a resolução do conflito, ou se há situações em que a proteção do meio ambiente alcança uma zona imponderável. A relevância da pesquisa em desenvolvimento está em refletir acerca do porquê que a sociedade tem de proteger o meio ambiente, a fim de demonstrar que o direito fundamental ao meio ambiente nem sempre admite ser ponderado, mormente tendo em vista os valores existenciais que o abarcam. Para alcançar esse resultado, valer-se-á do método científico indutivo, com o emprego das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, além da seleção de casos relevantes na jurisprudência a respeito da problemática enfrentada.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoAyala, Patryck de Araújohttp://lattes.cnpq.br/3409702557751746Ayala, Patryck de Araújo698.216.661-91http://lattes.cnpq.br/3409702557751746Albuquerque, Marcos Prado de205.849.201-30http://lattes.cnpq.br/6708762243635100698.216.661-91Silva, Solange Teles da128.849.201-30http://lattes.cnpq.br/7531637444907998Santos, Daniele Galvão de Sousa2021-01-28T17:34:43Z2017-03-172021-01-28T17:34:43Z2016-07-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisSANTOS, Daniele Galvão de Sousa. Proteção constitucional do meio ambiente e colisão de direitos fundamentais: reflexões acerca de um limite não ponderável. 2016. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2016.http://ri.ufmt.br/handle/1/2313porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2021-02-01T06:01:31Zoai:localhost:1/2313Repositório InstitucionalPUBhttp://ri.ufmt.br/oai/requestjordanbiblio@gmail.comopendoar:2021-02-01T06:01:31Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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