Meios convencionais e não convencionais de proteção ao meio ambiente do trabalho
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMT |
Texto Completo: | http://ri.ufmt.br/handle/1/2600 |
Resumo: | The purpose of this research is to discuss the means of monitoring and supervision of human fundamental rights, including the right to a healthy and ecologically balanced workplace, provided through conventional (treaty-monitoring bodies) and unconventional means (special procedures). The search initially elucidate the evolution of recognition of human rights to its universalization. This essay will spell the emergence of environmental standards internationally, as well as the recognition of the right to a healthy and ecologically balanced workplace as a fundamental human right. It will also address the gradual universalization and internationalization of worker protection and the inevitable interconnection between labor rights and the environment. It also will elucidate the monitoring and supervisory of these rights, by regular and conventional means/procedures, and either, through special and unconventional means/procedures. While conventional means have their conditional implementation of the ratification of specific international legal instruments by states and have cogent and binding force, some unconventional means are effected through resolutions of political bodies such as the Human Rights Council of the United Nations (UN) or the Governing Body of the International Labour Organization (ILO) and use political and moral sanctions. In addition, other non-conventional means of voluntary nature, such as social clause in trade agreements, corporate codes of conduct for transnational corporations, social labeling programs, collaborative integration between the International Labour Organization, International Monetary Fund, World Bank and World Trade Organisation also play an important role in safeguarding labor minimum standards. To achieve the objectives outlined, the research uses bibliographic method, consulting printed documents, such as books; articles and theses, and virtual documents, such as treaties; conventions; resolutions; codes of conduct; guidelines and decisions of international bodies such as the United Nations, International Labour Organization, the Human Rights Council, Economic and Social Council, and others. |
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Meios convencionais e não convencionais de proteção ao meio ambiente do trabalhoDireitos humanos fundamentaisMeios não convencionaisMeio ambiente do trabalhoDireito internacional do trabalhoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOFundamental human rightsUnconventional proceduresWorkplaceInternational labour lawThe purpose of this research is to discuss the means of monitoring and supervision of human fundamental rights, including the right to a healthy and ecologically balanced workplace, provided through conventional (treaty-monitoring bodies) and unconventional means (special procedures). The search initially elucidate the evolution of recognition of human rights to its universalization. This essay will spell the emergence of environmental standards internationally, as well as the recognition of the right to a healthy and ecologically balanced workplace as a fundamental human right. It will also address the gradual universalization and internationalization of worker protection and the inevitable interconnection between labor rights and the environment. It also will elucidate the monitoring and supervisory of these rights, by regular and conventional means/procedures, and either, through special and unconventional means/procedures. While conventional means have their conditional implementation of the ratification of specific international legal instruments by states and have cogent and binding force, some unconventional means are effected through resolutions of political bodies such as the Human Rights Council of the United Nations (UN) or the Governing Body of the International Labour Organization (ILO) and use political and moral sanctions. In addition, other non-conventional means of voluntary nature, such as social clause in trade agreements, corporate codes of conduct for transnational corporations, social labeling programs, collaborative integration between the International Labour Organization, International Monetary Fund, World Bank and World Trade Organisation also play an important role in safeguarding labor minimum standards. To achieve the objectives outlined, the research uses bibliographic method, consulting printed documents, such as books; articles and theses, and virtual documents, such as treaties; conventions; resolutions; codes of conduct; guidelines and decisions of international bodies such as the United Nations, International Labour Organization, the Human Rights Council, Economic and Social Council, and others.O objetivo dessa pesquisa é debater sobre os meios de monitoramento e supervisão dos direitos fundamentais humanos, dentre eles o direito a um meio ambiente do trabalho sadio e ecologicamente equilibrado, quer seja, por meio convencional, quer seja por meio não convencional. A pesquisa elucidará inicialmente a evolução do reconhecimento dos direitos humanos até sua universalização. Explicitará a emergência das normas ambientais no âmbito internacional, bem como o reconhecimento do direito ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado como direito fundamental humano. Abordará ainda a progressiva universalização e internacionalização da proteção do trabalhador e a inevitável interconexão entre os direitos trabalhistas e o meio ambiente. Elucidará os mecanismos existentes de monitoramento e instrumentalização desses direitos, quer seja, por meio regular e convencional, que seja, através dos meios especiais e não convencionais. Enquanto, os meios convencionais têm sua implementação condicionada à ratificação de instrumentos normativos internacionais específicos pelo Estado e possuem força cogente e vinculante, certos meios não convencionais são efetivados através de resoluções de órgãos políticos, como o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), ou ainda Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e possibilitam sanções políticas e morais. Além disso, outros meios não convencionais de natureza voluntária, como as cláusulas sociais em tratados sobre comércio internacional, os códigos corporativos de conduta de empresas transnacionais, os programas de rotulagem social, as iniciativas de integração colaborativa entre Organização Internacional do Trabalho, Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e a Organização Mundial do Comércio também desempenham importante papel na salvaguarda de padrões mínimos trabalhistas. Para alcançar os objetivos traçados, a pesquisa ora proposta faz uso do método bibliográfico, com consultas a documentos impressos, como livros; artigos e teses, e documentos virtuais, como tratados; convenções; resoluções; códigos de conduta; orientações e decisões de órgãos internacionais, como Organização das Nações Unidas, Organização Internacional do Trabalho, Conselho de Direitos Humanos, Conselho Econômico e Social, dentre outros.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoLeal, Carla Reita Fariahttp://lattes.cnpq.br/3285332159678695Leal, Carla Reita Faria352.450.691-72http://lattes.cnpq.br/3285332159678695Tibaldi, Saul Duarte344.819.151-53http://lattes.cnpq.br/6322849050625679352.450.691-72Franco Filho, Georgenor de Sousa023.695.402-49http://lattes.cnpq.br/0092850570547983Liberatti, Guilherme2021-07-19T13:03:13Z2016-05-202021-07-19T13:03:13Z2016-04-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisLIBERATTI, Guilherme. Meios convencionais e não convencionais de proteção ao meio ambiente do trabalho. 2016. 228 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2016.http://ri.ufmt.br/handle/1/2600porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2021-07-26T07:01:27Zoai:localhost:1/2600Repositório InstitucionalPUBhttp://ri.ufmt.br/oai/requestjordanbiblio@gmail.comopendoar:2021-07-26T07:01:27Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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