A (ir)responsabilidade civil do Estado decorrente das limitações legais ambientais impostas ao direito de propriedade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barini Neto, Celso
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMT
Texto Completo: http://ri.ufmt.br/handle/1/2937
Resumo: The question as to the indemnity of the right to property in the face of the institution of environmental promotion instruments is due to the force of both fundamental rights. The environment, which evolved due to a favorable agenda for international environmental protection, which ended up influencing the construction of a Federal Constitution that rightly privileges the environment, within a system of rights in which it grants the reasonability that is due to it. Through a construction whose necessity necessarily permeates the perception of an existential minimum environmental, which is not limited to the environment adequate life, but that extends to intergenerational and intragenerational respect. Property, as a fundamental right consolidated in time and adapted to social and constitutional advances, achieves a liberal right that is divided, in the subjective and objective, of the right to property and the right of property, respectively, that brings the right to if the social function as an equalized instrument of ownership, attaching to its financial objective a clear social burden, bound by the Constitution. In accordance with both fundamental rights, it is noted that the civil responsibility of the State, in its duty to indemnify before the institution of the instruments of environmental promotion, is perceived as the civil liability is striding towards an evolution, as an institute. The environmental promotion instruments, in the best terms of the legislation that instituted them, should compensate only in cases where they can achieve the economic purpose of ownership. For the analysis presented here, the research used was primarily bibliographical and documentary, using the method of qualitative and deductive approach of data analysis.
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Through a construction whose necessity necessarily permeates the perception of an existential minimum environmental, which is not limited to the environment adequate life, but that extends to intergenerational and intragenerational respect. Property, as a fundamental right consolidated in time and adapted to social and constitutional advances, achieves a liberal right that is divided, in the subjective and objective, of the right to property and the right of property, respectively, that brings the right to if the social function as an equalized instrument of ownership, attaching to its financial objective a clear social burden, bound by the Constitution. In accordance with both fundamental rights, it is noted that the civil responsibility of the State, in its duty to indemnify before the institution of the instruments of environmental promotion, is perceived as the civil liability is striding towards an evolution, as an institute. The environmental promotion instruments, in the best terms of the legislation that instituted them, should compensate only in cases where they can achieve the economic purpose of ownership. For the analysis presented here, the research used was primarily bibliographical and documentary, using the method of qualitative and deductive approach of data analysis.A dúvida quanto a indenizabilidade do direito de propriedade em face a instituição de instrumentos de promoção ambiental se dá em razão da força de ambos direitos fundamentais. O meio ambiente, que evoluiu em razão de uma pauta favorável a proteção ambiental internacional, que terminou por influenciar a construção de uma Constituição Federal que privilegia corretamente o meio ambiente, dentro de um sistema de direitos em que lhe concede a fundamentabilidade que lhe é devida. Através de uma construção de que sua necessidade perpassa necessariamente pela percepção de um mínimo existencial ambiental, que não se limita ao meio ambiente adequado a vida, mas que se alonga até o respeito intergeracional e intrageracional. A propriedade, como um direito fundamental consolidado no tempo e adaptado aos avanços sociais e constitucionais, se alcança um direito liberal que se divide, no subjetivo e objetivo, do direito à propriedade e do direito de propriedade, respectivamente, direito este que traz atrelado a si a função social como um instrumento equalizados da propriedade, atrelando ao seu objetivo financeiro um claro ônus social, cingido constitucionalmente. Em consonância de ambos os direitos fundamentais, nota-se que a responsabilidade civil do Estado, em seu dever de indenizar perante a instituição dos instrumentos de promoção ambiental, percebe-se como a responsabilidade civil caminha a passos largos para uma evolução, como instituto. Os instrumentos de promoção ambiental, nos melhores termos da própria legislação que os instituiu, deverão indenizar apenas nos casos em que possam atingir o fim econômico da propriedade. Para a análise aqui apresentada, a pesquisa utilizada foi primordialmente bibliográfica e documental, tendo ainda se servido do método de abordagem qualitativo e dedutivo de análise de dados.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoSouza, Carlos Eduardo Silva ehttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689Souza, Carlos Eduardo Silva e899.546.961-72http://lattes.cnpq.br/2389881327796689Albuquerque, Marcos Prado de205.849.201-30http://lattes.cnpq.br/6708762243635100899.546.961-72Silva, Lucas Gonçalves da018.061.559-90http://lattes.cnpq.br/1696968535834577Barini Neto, Celso2021-09-16T13:26:44Z2018-07-262021-09-16T13:26:44Z2018-07-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisBARINI NETO, Celso. A (ir)responsabilidade civil do Estado decorrente das limitações legais ambientais impostas ao direito de propriedade. 2018. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.http://ri.ufmt.br/handle/1/2937porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2021-09-19T07:01:13Zoai:localhost:1/2937Repositório InstitucionalPUBhttp://ri.ufmt.br/oai/requestjordanbiblio@gmail.comopendoar:2021-09-19T07:01:13Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false
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