A (ir)responsabilidade civil do Estado decorrente das limitações legais ambientais impostas ao direito de propriedade
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMT |
Texto Completo: | http://ri.ufmt.br/handle/1/2937 |
Resumo: | The question as to the indemnity of the right to property in the face of the institution of environmental promotion instruments is due to the force of both fundamental rights. The environment, which evolved due to a favorable agenda for international environmental protection, which ended up influencing the construction of a Federal Constitution that rightly privileges the environment, within a system of rights in which it grants the reasonability that is due to it. Through a construction whose necessity necessarily permeates the perception of an existential minimum environmental, which is not limited to the environment adequate life, but that extends to intergenerational and intragenerational respect. Property, as a fundamental right consolidated in time and adapted to social and constitutional advances, achieves a liberal right that is divided, in the subjective and objective, of the right to property and the right of property, respectively, that brings the right to if the social function as an equalized instrument of ownership, attaching to its financial objective a clear social burden, bound by the Constitution. In accordance with both fundamental rights, it is noted that the civil responsibility of the State, in its duty to indemnify before the institution of the instruments of environmental promotion, is perceived as the civil liability is striding towards an evolution, as an institute. The environmental promotion instruments, in the best terms of the legislation that instituted them, should compensate only in cases where they can achieve the economic purpose of ownership. For the analysis presented here, the research used was primarily bibliographical and documentary, using the method of qualitative and deductive approach of data analysis. |
id |
UFMT_79324157afd7428fa1e2c8625fe3673d |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:1/2937 |
network_acronym_str |
UFMT |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFMT |
repository_id_str |
|
spelling |
A (ir)responsabilidade civil do Estado decorrente das limitações legais ambientais impostas ao direito de propriedadeMeio ambienteDireito de propriedadeDireitos fundamentaisResponsabilidade civil do estadoDever de IndenizarCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe environmentProperty righFundamental rightsCivil liability of the stateDuty to IndemnifyThe question as to the indemnity of the right to property in the face of the institution of environmental promotion instruments is due to the force of both fundamental rights. The environment, which evolved due to a favorable agenda for international environmental protection, which ended up influencing the construction of a Federal Constitution that rightly privileges the environment, within a system of rights in which it grants the reasonability that is due to it. Through a construction whose necessity necessarily permeates the perception of an existential minimum environmental, which is not limited to the environment adequate life, but that extends to intergenerational and intragenerational respect. Property, as a fundamental right consolidated in time and adapted to social and constitutional advances, achieves a liberal right that is divided, in the subjective and objective, of the right to property and the right of property, respectively, that brings the right to if the social function as an equalized instrument of ownership, attaching to its financial objective a clear social burden, bound by the Constitution. In accordance with both fundamental rights, it is noted that the civil responsibility of the State, in its duty to indemnify before the institution of the instruments of environmental promotion, is perceived as the civil liability is striding towards an evolution, as an institute. The environmental promotion instruments, in the best terms of the legislation that instituted them, should compensate only in cases where they can achieve the economic purpose of ownership. For the analysis presented here, the research used was primarily bibliographical and documentary, using the method of qualitative and deductive approach of data analysis.A dúvida quanto a indenizabilidade do direito de propriedade em face a instituição de instrumentos de promoção ambiental se dá em razão da força de ambos direitos fundamentais. O meio ambiente, que evoluiu em razão de uma pauta favorável a proteção ambiental internacional, que terminou por influenciar a construção de uma Constituição Federal que privilegia corretamente o meio ambiente, dentro de um sistema de direitos em que lhe concede a fundamentabilidade que lhe é devida. Através de uma construção de que sua necessidade perpassa necessariamente pela percepção de um mínimo existencial ambiental, que não se limita ao meio ambiente adequado a vida, mas que se alonga até o respeito intergeracional e intrageracional. A propriedade, como um direito fundamental consolidado no tempo e adaptado aos avanços sociais e constitucionais, se alcança um direito liberal que se divide, no subjetivo e objetivo, do direito à propriedade e do direito de propriedade, respectivamente, direito este que traz atrelado a si a função social como um instrumento equalizados da propriedade, atrelando ao seu objetivo financeiro um claro ônus social, cingido constitucionalmente. Em consonância de ambos os direitos fundamentais, nota-se que a responsabilidade civil do Estado, em seu dever de indenizar perante a instituição dos instrumentos de promoção ambiental, percebe-se como a responsabilidade civil caminha a passos largos para uma evolução, como instituto. Os instrumentos de promoção ambiental, nos melhores termos da própria legislação que os instituiu, deverão indenizar apenas nos casos em que possam atingir o fim econômico da propriedade. Para a análise aqui apresentada, a pesquisa utilizada foi primordialmente bibliográfica e documental, tendo ainda se servido do método de abordagem qualitativo e dedutivo de análise de dados.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoSouza, Carlos Eduardo Silva ehttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689Souza, Carlos Eduardo Silva e899.546.961-72http://lattes.cnpq.br/2389881327796689Albuquerque, Marcos Prado de205.849.201-30http://lattes.cnpq.br/6708762243635100899.546.961-72Silva, Lucas Gonçalves da018.061.559-90http://lattes.cnpq.br/1696968535834577Barini Neto, Celso2021-09-16T13:26:44Z2018-07-262021-09-16T13:26:44Z2018-07-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisBARINI NETO, Celso. A (ir)responsabilidade civil do Estado decorrente das limitações legais ambientais impostas ao direito de propriedade. 2018. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.http://ri.ufmt.br/handle/1/2937porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2021-09-19T07:01:13Zoai:localhost:1/2937Repositório InstitucionalPUBhttp://ri.ufmt.br/oai/requestjordanbiblio@gmail.comopendoar:2021-09-19T07:01:13Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
A (ir)responsabilidade civil do Estado decorrente das limitações legais ambientais impostas ao direito de propriedade |
title |
A (ir)responsabilidade civil do Estado decorrente das limitações legais ambientais impostas ao direito de propriedade |
spellingShingle |
A (ir)responsabilidade civil do Estado decorrente das limitações legais ambientais impostas ao direito de propriedade Barini Neto, Celso Meio ambiente Direito de propriedade Direitos fundamentais Responsabilidade civil do estado Dever de Indenizar CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The environment Property righ Fundamental rights Civil liability of the state Duty to Indemnify |
title_short |
A (ir)responsabilidade civil do Estado decorrente das limitações legais ambientais impostas ao direito de propriedade |
title_full |
A (ir)responsabilidade civil do Estado decorrente das limitações legais ambientais impostas ao direito de propriedade |
title_fullStr |
A (ir)responsabilidade civil do Estado decorrente das limitações legais ambientais impostas ao direito de propriedade |
title_full_unstemmed |
A (ir)responsabilidade civil do Estado decorrente das limitações legais ambientais impostas ao direito de propriedade |
title_sort |
A (ir)responsabilidade civil do Estado decorrente das limitações legais ambientais impostas ao direito de propriedade |
author |
Barini Neto, Celso |
author_facet |
Barini Neto, Celso |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Souza, Carlos Eduardo Silva e http://lattes.cnpq.br/2389881327796689 Souza, Carlos Eduardo Silva e 899.546.961-72 http://lattes.cnpq.br/2389881327796689 Albuquerque, Marcos Prado de 205.849.201-30 http://lattes.cnpq.br/6708762243635100 899.546.961-72 Silva, Lucas Gonçalves da 018.061.559-90 http://lattes.cnpq.br/1696968535834577 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Barini Neto, Celso |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Meio ambiente Direito de propriedade Direitos fundamentais Responsabilidade civil do estado Dever de Indenizar CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The environment Property righ Fundamental rights Civil liability of the state Duty to Indemnify |
topic |
Meio ambiente Direito de propriedade Direitos fundamentais Responsabilidade civil do estado Dever de Indenizar CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The environment Property righ Fundamental rights Civil liability of the state Duty to Indemnify |
description |
The question as to the indemnity of the right to property in the face of the institution of environmental promotion instruments is due to the force of both fundamental rights. The environment, which evolved due to a favorable agenda for international environmental protection, which ended up influencing the construction of a Federal Constitution that rightly privileges the environment, within a system of rights in which it grants the reasonability that is due to it. Through a construction whose necessity necessarily permeates the perception of an existential minimum environmental, which is not limited to the environment adequate life, but that extends to intergenerational and intragenerational respect. Property, as a fundamental right consolidated in time and adapted to social and constitutional advances, achieves a liberal right that is divided, in the subjective and objective, of the right to property and the right of property, respectively, that brings the right to if the social function as an equalized instrument of ownership, attaching to its financial objective a clear social burden, bound by the Constitution. In accordance with both fundamental rights, it is noted that the civil responsibility of the State, in its duty to indemnify before the institution of the instruments of environmental promotion, is perceived as the civil liability is striding towards an evolution, as an institute. The environmental promotion instruments, in the best terms of the legislation that instituted them, should compensate only in cases where they can achieve the economic purpose of ownership. For the analysis presented here, the research used was primarily bibliographical and documentary, using the method of qualitative and deductive approach of data analysis. |
publishDate |
2018 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2018-07-26 2018-07-26 2021-09-16T13:26:44Z 2021-09-16T13:26:44Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
BARINI NETO, Celso. A (ir)responsabilidade civil do Estado decorrente das limitações legais ambientais impostas ao direito de propriedade. 2018. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018. http://ri.ufmt.br/handle/1/2937 |
identifier_str_mv |
BARINI NETO, Celso. A (ir)responsabilidade civil do Estado decorrente das limitações legais ambientais impostas ao direito de propriedade. 2018. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018. |
url |
http://ri.ufmt.br/handle/1/2937 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Mato Grosso Brasil Faculdade de Direito (FD) UFMT CUC - Cuiabá Programa de Pós-Graduação em Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Mato Grosso Brasil Faculdade de Direito (FD) UFMT CUC - Cuiabá Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFMT instname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) instacron:UFMT |
instname_str |
Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) |
instacron_str |
UFMT |
institution |
UFMT |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFMT |
collection |
Repositório Institucional da UFMT |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) |
repository.mail.fl_str_mv |
jordanbiblio@gmail.com |
_version_ |
1804648508332965888 |