A Convenção de Ramsar e a proteção jurídica das áreas úmidas brasileiras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Darold, Fernanda Ribeiro
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMT
Texto Completo: http://ri.ufmt.br/handle/1/5398
Resumo: The present dissertation aims to discuss the legal protection of Brazilian wetlands (hereby AUs), in view of the provisions of the Ramsar Convention, having as a hypothesis the absence of specific legal protection for AUs by Brazilian environmental law. To this end, it addresses the socio-environmental importance of AUs, presents the Ramsar Convention as an instrument of legal protection of AUs and, finally, its applicability in the Brazilian constitutional order. Regarding the methodology for carrying out this research, as for the objective, it is a descriptiveanalytical research. Regarding the data source, this is a predominantly bibliographic and documentary research, considering that doctrines, legislation and statistical data dedicated to understanding the protection and conservation of AUs were researched. It was seen that, although a substantial portion of the Brazilian territory is covered by AUs, inventories of these areas still remain incomplete, making it difficult to elaborate specific public politics to these zones. Therefore, the Brazilian legal system lacks a coherent national policy for the sustainable management and protection of AUs, mainly due to the absence of standardized criteria by which AUs are defined and outlined and of a national classification of AUs, which takes into account consideration of specific ecological conditions. There is, therefore, a need to pass laws that grant greater protection to AUs, as the destruction of these areas directly impacts the social, economic, cultural and ecological conditions of the world's population.
id UFMT_9657d9e9f2ceb5515b55d8b9763c92a2
oai_identifier_str oai:localhost:1/5398
network_acronym_str UFMT
network_name_str Repositório Institucional da UFMT
repository_id_str
spelling A Convenção de Ramsar e a proteção jurídica das áreas úmidas brasileirasÁreas úmidasProteção jurídicaConvenção de RamsaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOWetlandsLegal protectionRamsar ConventionThe present dissertation aims to discuss the legal protection of Brazilian wetlands (hereby AUs), in view of the provisions of the Ramsar Convention, having as a hypothesis the absence of specific legal protection for AUs by Brazilian environmental law. To this end, it addresses the socio-environmental importance of AUs, presents the Ramsar Convention as an instrument of legal protection of AUs and, finally, its applicability in the Brazilian constitutional order. Regarding the methodology for carrying out this research, as for the objective, it is a descriptiveanalytical research. Regarding the data source, this is a predominantly bibliographic and documentary research, considering that doctrines, legislation and statistical data dedicated to understanding the protection and conservation of AUs were researched. It was seen that, although a substantial portion of the Brazilian territory is covered by AUs, inventories of these areas still remain incomplete, making it difficult to elaborate specific public politics to these zones. Therefore, the Brazilian legal system lacks a coherent national policy for the sustainable management and protection of AUs, mainly due to the absence of standardized criteria by which AUs are defined and outlined and of a national classification of AUs, which takes into account consideration of specific ecological conditions. There is, therefore, a need to pass laws that grant greater protection to AUs, as the destruction of these areas directly impacts the social, economic, cultural and ecological conditions of the world's population.A presente dissertação tem como objetivo discutir a proteção jurídica das áreas úmidas (AUs) brasileiras, frente aos dispositivos da Convenção de Ramsar, tendo-se como hipótese a ausência de proteção jurídica específica para as AUs pelo direito ambiental brasileiro. Para tanto, aborda-se a importância socioambiental das AUs, apresenta-se a Convenção de Ramsar como instrumento de tutela jurídica das AUs e, por fim, a sua aplicabilidade na ordem constitucional brasileira. Referente à metodologia para a realização desta pesquisa, quanto ao objetivo, trata-se de uma pesquisa descritiva-analítica. Com relação à fonte de dados, esta é uma pesquisa predominantemente bibliográfica e documental, tendo em vista que foram pesquisadas doutrinas, legislações e dados estatísticos que se dedicam à compreensão da proteção e conservação das AUs. Foi visto que, embora uma parcela substancial do território brasileiro seja coberta por AUs, os inventários dessas áreas ainda restam incompletos, dificultando a elaboração de políticas públicas específicas para essas zonas. Com isso, o ordenamento jurídico brasileiro carece de uma política nacional coerente para o manejo sustentável e para a proteção das AUs, principalmente pela constatação da ausência de critérios padronizados pelos quais as AUs são definidas e delineadas e de uma classificação nacional das AUs, que leve em consideração as condições ecológicas específicas. Há, portanto, a necessidade de aprovação de leis que confiram maior proteção às AUs, pois a destruição destas áreas impacta diretamente nas condições sociais, econômicas, culturais e ecológicas da população mundial.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoIrigaray, Carlos Teodoro José Hugueneyhttp://lattes.cnpq.br/5563960646899699Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney142.793.471-15http://lattes.cnpq.br/5563960646899699Theodoro, Marcelo Antonio037.541.199-23http://lattes.cnpq.br/5691859341774214142.793.471-15Pompeu, Natália145.717.238-06http://lattes.cnpq.br/8481184638644694Darold, Fernanda Ribeiro2024-03-11T16:01:53Z2022-09-212024-03-11T16:01:53Z2022-08-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisDAROLD, Fernanda Ribeiro. A Convenção de Ramsar e a proteção jurídica das áreas úmidas brasileiras. 2022. 135 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.http://ri.ufmt.br/handle/1/5398porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2024-03-14T07:01:40Zoai:localhost:1/5398Repositório InstitucionalPUBhttp://ri.ufmt.br/oai/requestjordanbiblio@gmail.comopendoar:2024-03-14T07:01:40Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false
dc.title.none.fl_str_mv A Convenção de Ramsar e a proteção jurídica das áreas úmidas brasileiras
title A Convenção de Ramsar e a proteção jurídica das áreas úmidas brasileiras
spellingShingle A Convenção de Ramsar e a proteção jurídica das áreas úmidas brasileiras
Darold, Fernanda Ribeiro
Áreas úmidas
Proteção jurídica
Convenção de Ramsa
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Wetlands
Legal protection
Ramsar Convention
title_short A Convenção de Ramsar e a proteção jurídica das áreas úmidas brasileiras
title_full A Convenção de Ramsar e a proteção jurídica das áreas úmidas brasileiras
title_fullStr A Convenção de Ramsar e a proteção jurídica das áreas úmidas brasileiras
title_full_unstemmed A Convenção de Ramsar e a proteção jurídica das áreas úmidas brasileiras
title_sort A Convenção de Ramsar e a proteção jurídica das áreas úmidas brasileiras
author Darold, Fernanda Ribeiro
author_facet Darold, Fernanda Ribeiro
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney
http://lattes.cnpq.br/5563960646899699
Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney
142.793.471-15
http://lattes.cnpq.br/5563960646899699
Theodoro, Marcelo Antonio
037.541.199-23
http://lattes.cnpq.br/5691859341774214
142.793.471-15
Pompeu, Natália
145.717.238-06
http://lattes.cnpq.br/8481184638644694
dc.contributor.author.fl_str_mv Darold, Fernanda Ribeiro
dc.subject.por.fl_str_mv Áreas úmidas
Proteção jurídica
Convenção de Ramsa
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Wetlands
Legal protection
Ramsar Convention
topic Áreas úmidas
Proteção jurídica
Convenção de Ramsa
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Wetlands
Legal protection
Ramsar Convention
description The present dissertation aims to discuss the legal protection of Brazilian wetlands (hereby AUs), in view of the provisions of the Ramsar Convention, having as a hypothesis the absence of specific legal protection for AUs by Brazilian environmental law. To this end, it addresses the socio-environmental importance of AUs, presents the Ramsar Convention as an instrument of legal protection of AUs and, finally, its applicability in the Brazilian constitutional order. Regarding the methodology for carrying out this research, as for the objective, it is a descriptiveanalytical research. Regarding the data source, this is a predominantly bibliographic and documentary research, considering that doctrines, legislation and statistical data dedicated to understanding the protection and conservation of AUs were researched. It was seen that, although a substantial portion of the Brazilian territory is covered by AUs, inventories of these areas still remain incomplete, making it difficult to elaborate specific public politics to these zones. Therefore, the Brazilian legal system lacks a coherent national policy for the sustainable management and protection of AUs, mainly due to the absence of standardized criteria by which AUs are defined and outlined and of a national classification of AUs, which takes into account consideration of specific ecological conditions. There is, therefore, a need to pass laws that grant greater protection to AUs, as the destruction of these areas directly impacts the social, economic, cultural and ecological conditions of the world's population.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-09-21
2022-08-24
2024-03-11T16:01:53Z
2024-03-11T16:01:53Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv DAROLD, Fernanda Ribeiro. A Convenção de Ramsar e a proteção jurídica das áreas úmidas brasileiras. 2022. 135 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.
http://ri.ufmt.br/handle/1/5398
identifier_str_mv DAROLD, Fernanda Ribeiro. A Convenção de Ramsar e a proteção jurídica das áreas úmidas brasileiras. 2022. 135 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.
url http://ri.ufmt.br/handle/1/5398
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Mato Grosso
Brasil
Faculdade de Direito (FD)
UFMT CUC - Cuiabá
Programa de Pós-Graduação em Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Mato Grosso
Brasil
Faculdade de Direito (FD)
UFMT CUC - Cuiabá
Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFMT
instname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)
instacron:UFMT
instname_str Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)
instacron_str UFMT
institution UFMT
reponame_str Repositório Institucional da UFMT
collection Repositório Institucional da UFMT
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)
repository.mail.fl_str_mv jordanbiblio@gmail.com
_version_ 1800846290404245504

Registros relacionados