A proteção social como pressuposto de atuação do Ministério Público do estado de Mato Grosso
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMT |
Texto Completo: | http://ri.ufmt.br/handle/1/1480 |
Resumo: | This paper analyzes the performance of the Public Ministry of Mato Grosso and its role in the effectiveness of the welfare state in Brazil, notably social protection proposed by CF/1988, focusing on its institutional functions, judicial and administrative, as well as the tools to garantiar the realization of social rights. It starts with the premise that the social function of the prosecutor is one of the topics of utmost importance for all to society; it is the sole recipient of the services provided by the institution. Relacina the principles normative constitutional and infra resulting from program guidelines, which ensure all citizens access to public social policies. Presents the legal system that puts the citizen with the right to demand the implementation of public policies that enforce health services, social security and welfare, through the prosecutor, who is responsible for the defense of individual rights unavailable, collective and diffuse, by constitutional mandate of the Brazilian state. |
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A proteção social como pressuposto de atuação do Ministério Público do estado de Mato GrossoMinistério públicoProteção socialDireitos sociaisPolíticas públicas sociaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIALPublic ministrySocial protectionSocial rightsSocial public policyThis paper analyzes the performance of the Public Ministry of Mato Grosso and its role in the effectiveness of the welfare state in Brazil, notably social protection proposed by CF/1988, focusing on its institutional functions, judicial and administrative, as well as the tools to garantiar the realization of social rights. It starts with the premise that the social function of the prosecutor is one of the topics of utmost importance for all to society; it is the sole recipient of the services provided by the institution. Relacina the principles normative constitutional and infra resulting from program guidelines, which ensure all citizens access to public social policies. Presents the legal system that puts the citizen with the right to demand the implementation of public policies that enforce health services, social security and welfare, through the prosecutor, who is responsible for the defense of individual rights unavailable, collective and diffuse, by constitutional mandate of the Brazilian state.Este trabalho analisa a atuação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e seu papel na efetivação do Estado Social brasileiro, notadamente a proteção social proposta pela CF/1988, com enfoque nas suas funções institucionais, judiciais e administrativas, bem como nos instrumentos capazes de garantiar a concretização de direitos sociais. Parte-se da premissa segundo que a função social do Ministério Público é um dos temas da maior importância para todos para a sociedade, pois é a única destinatária dos serviços prestados pela instituição. Relaciona-se os princípios normativos constitucionais e infraconstitucionais, resultantes das diretrizes programáticas, que asseguraram a todos os cidadãos o acesso às políticas públicas sociais. Apresenta-se o sistema jurídico que coloca o cidadão com o direito de exigir a implementação de políticas públicas que efetivem os serviços de saúde, assistência e previdência social, através do Ministério Público, a quem compete a defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos, por incumbência constitucional do Estado brasileiro.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em Política SocialNovais, Liliane Capilé Charbelhttp://lattes.cnpq.br/2662755913656148Novais, Liliane Capilé Charbel277.400.641-49http://lattes.cnpq.br/2662755913656148Sadek, Maria Tereza Aina022.134.948-00http://lattes.cnpq.br/8799874202876700277.400.641-49Velasco, Erivã Garcia340.269.831-53http://lattes.cnpq.br/0809532943829262Silva, Marluce Aparecida Souza e302.395.596-49http://lattes.cnpq.br/7084688088642698Machado, Marcos Henrique2019-09-23T08:39:03Z2013-09-122019-09-23T08:39:03Z2013-08-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMACHADO, Marcos Henrique. A proteção social como pressuposto de atuação do Ministério Público do estado de Mato Grosso. 2013. 296 f. Dissertação (Mestrado em Política Social) - Universidade Federal de Mato Grosso, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Cuiabá, 2013.http://ri.ufmt.br/handle/1/1480porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2019-09-24T07:06:21Zoai:localhost:1/1480Repositório InstitucionalPUBhttp://ri.ufmt.br/oai/requestjordanbiblio@gmail.comopendoar:2019-09-24T07:06:21Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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