As dimensões de apropriação dos bens ambientais sobre a agrobiodiversidade : uma análise à luz da função socioambiental
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMT |
Texto Completo: | http://ri.ufmt.br/handle/1/1692 |
Resumo: | This paper aims to demonstrate that although the legal protection of the environmental good of agrobiodiversity ownership is subject to the principle function of socio-environmental, agricultural biodiversity has been appropriated by transnational biotechnology companies, seed and agricultural inputs. The worst is that this appropriation is legitimized by intellectual property rights, which exploits this process, called the doctrine of a new environmental justice colonization of agrobiodiversity. Thus, this work starts with the evolution of the environmental good of res nullius to res omnium, demonstrating that the current Constitution of the Federative Republic of Brazil adopts a model of ethical anthropocentrism attenuated. Therefore, it is clear that the new constitutional order provides for a new environmental good, not public as prior, but of common use, essential to mankind‘s healthy quality of life and of diffuse nature. It also delimits the bi-dimension of environmental good, as well as regimes of appropriation of agrobiodiversity in the light of social and environmental function. For this purpose, discussions with the legal institutions of property and social and environmental function are made, beginning with the historical aspects of construction and the emergence of this principle to its constitutionalization and internalization in the Brazilian legal system. In this regard aspects of the social function of rural and intellectual properties are evident, particularly the industrial, since it has great importance in the protection of agrobiodiversity. On that matter, it is demonstrated the legitimization that the intellectual property right gives a new form of colonialism which deterritorializes life to privatize it, through the appropriation of agrobiodiversity. Finally, it is demonstrated legal resistance to this colonization process of the agricultural biodiversity. |
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As dimensões de apropriação dos bens ambientais sobre a agrobiodiversidade : uma análise à luz da função socioambientalApropriaçãoBem ambientalFunção socioambientalAgrobiodiversidadeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAppropriationEnvironmental goodSocial and environmental functionAgrobiodiversityThis paper aims to demonstrate that although the legal protection of the environmental good of agrobiodiversity ownership is subject to the principle function of socio-environmental, agricultural biodiversity has been appropriated by transnational biotechnology companies, seed and agricultural inputs. The worst is that this appropriation is legitimized by intellectual property rights, which exploits this process, called the doctrine of a new environmental justice colonization of agrobiodiversity. Thus, this work starts with the evolution of the environmental good of res nullius to res omnium, demonstrating that the current Constitution of the Federative Republic of Brazil adopts a model of ethical anthropocentrism attenuated. Therefore, it is clear that the new constitutional order provides for a new environmental good, not public as prior, but of common use, essential to mankind‘s healthy quality of life and of diffuse nature. It also delimits the bi-dimension of environmental good, as well as regimes of appropriation of agrobiodiversity in the light of social and environmental function. For this purpose, discussions with the legal institutions of property and social and environmental function are made, beginning with the historical aspects of construction and the emergence of this principle to its constitutionalization and internalization in the Brazilian legal system. In this regard aspects of the social function of rural and intellectual properties are evident, particularly the industrial, since it has great importance in the protection of agrobiodiversity. On that matter, it is demonstrated the legitimization that the intellectual property right gives a new form of colonialism which deterritorializes life to privatize it, through the appropriation of agrobiodiversity. Finally, it is demonstrated legal resistance to this colonization process of the agricultural biodiversity.A presente dissertação visa demonstrar que, embora a tutela jurídica da apropriação do bem ambiental da agrobiodiversidade se submeta ao princípio da função socioambiental, a biodiversidade agrícola tem sido apropriada por empresas transnacionais de biotecnologia, sementes e insumos agrícolas. O pior é que esta apropriação é legitimada pelo direito de propriedade intelectual, que instrumentaliza este processo, denominado na doutrina jus ambiental de nova colonização da agrobiodiversidade. Assim, este trabalho parte da evolução do bem ambiental de res nullius à res omnium para demonstrar que a atual Constituição da República Federativa do Brasil adota um modelo ético de antropocentrismo atenuado. Diante disso, evidencia-se que a nova ordem constitucional prevê um novo bem ambiental, não mais público, como outrora, mas de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida do ser-humano e de natureza difusa. Delimita-se, ainda, a bidimensão do bem ambiental, bem como os regimes de apropriação da agrobiodiversidade à luz da função socioambiental. Para isso, abordam-se os institutos jurídicos da propriedade e de sua função socioambiental, iniciando-se com aspectos históricos da construção e do surgimento deste princípio até a sua constitucionalização e internalização no ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido são evidenciados aspectos da função social das propriedades rural e intelectual, notadamente da industrial, uma vez que possui grande importância na tutela da agrobiodiversidade. Neste aspecto, é demonstrada a legitimação que o direito de propriedade intelectual confere a uma nova forma de colonialismo, que desterritorializa a vida para privatizá-la, através da apropriação da agrobiodiversidade. Por fim, demonstra-se a resistência jurídica a este processo de colonização da biodiversidade agrária.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoAlbuquerque, Marcos Prado dehttp://lattes.cnpq.br/6708762243635100Albuquerque, Marcos Prado de205.849.201-30http://lattes.cnpq.br/6708762243635100Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney142.793.471-15http://lattes.cnpq.br/5563960646899699205.849.201-30Derani, Cristiane132.803.308-23http://lattes.cnpq.br/7324962255104918Miranda, João Paulo Rocha de2019-12-13T12:28:55Z2011-12-222019-12-13T12:28:55Z2011-12-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMIRANDA, João Paulo Rocha de. As dimensões de apropriação dos bens ambientais sobre a agrobiodiversidade: uma análise à luz da função socioambiental. 2011. 187 f. 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