Implicações jurídico-ambientais decorrentes da exploração econômica dos recursos genéticos da biodiversidade brasileira e dos conhecimentos tradicionais associados à ela
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMT |
Texto Completo: | http://ri.ufmt.br/handle/1/5408 |
Resumo: | The transformations that have occurred in recent times resulting from scientific and technological advances have sued the use and exploitation of biodiversity resources for their realisation. Notice that the biodiversity-rich countries and poor in technology ended up being harmed in these business relationships, even if they are holders of the raw material (genetic resources), behold the genetic heritage, until then, was regarded as the common heritage of mankind. With the advent of the Convention on biological diversity these resources began to be regulated by the legislation of the country in which they are inserted, especially with regard to access and the sharing of the benefits arising from the use of these. In Brazil, such as legal framework, we had the provisional measure no. 2.186-16/2001 which ran for over fourteen years, showing positive and negative aspects, and so currently replaced by the Biodiversity Act, law No. 13.123/2015. The need for a new Bill. |
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Implicações jurídico-ambientais decorrentes da exploração econômica dos recursos genéticos da biodiversidade brasileira e dos conhecimentos tradicionais associados à elaCDBBioprospecçãoConhecimento tradicionalContratosAcordoRepartição de benefíciosCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCBDBioprospectingTraditional knowledgeContractsAgreementBenefits SharingThe transformations that have occurred in recent times resulting from scientific and technological advances have sued the use and exploitation of biodiversity resources for their realisation. Notice that the biodiversity-rich countries and poor in technology ended up being harmed in these business relationships, even if they are holders of the raw material (genetic resources), behold the genetic heritage, until then, was regarded as the common heritage of mankind. With the advent of the Convention on biological diversity these resources began to be regulated by the legislation of the country in which they are inserted, especially with regard to access and the sharing of the benefits arising from the use of these. In Brazil, such as legal framework, we had the provisional measure no. 2.186-16/2001 which ran for over fourteen years, showing positive and negative aspects, and so currently replaced by the Biodiversity Act, law No. 13.123/2015. The need for a new Bill.As transformações ocorridas nos últimos tempos decorrentes dos avanços científicos e tecnológicos têm demandado a utilização e exploração de recursos da biodiversidade para sua concretização. Notava-se então que os países ricos em biodiversidade e pobres em tecnologia acabavam sendo prejudicados nestas relações comerciais, mesmo sendo os detentores da matéria-prima (recursos genéticos), eis que o patrimônio genético, até então, era tido como patrimônio comum da humanidade. Com o advento da Convenção de Diversidade Biológica estes recursos passaram a ser regulados pela legislação do país em que estão inseridos, principalmente no que se refere ao acesso e a repartição dos benefícios decorrentes da utilização destes. No Brasil, como marco legal, tivemos a Medida Provisória no 2.186-16/2001 que vigorou por mais de quatorze anos, apresentando aspectos positivos e negativos, sendo então atualmente substituída pela Lei de Biodiversidade, Lei no 13.123/2015. A necessidade de um novo regramento era emergencial, pois observava-se que a fiscalização do Estado era falha, o que, acabava por descumprir os direitos resguardados na Carta Magna e, também, o excessivo rigor da antiga MP acabava por estimular indiretamente as atividades biopirata, impactando no progresso técnico científico do País. O objetivo do presente trabalho é demonstrar através de um estudo comparado destes normativos legais, se as regras de proteção, assentadas sobre a lógica contratual civilista garantem segurança jurídica aos atores envolvidos neste processo de atividade exploratória do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoAlbuquerque, Marcos Prado dehttp://lattes.cnpq.br/6708762243635100Albuquerque, Marcos Prado de205.849.201-30http://lattes.cnpq.br/6708762243635100Souza, Carlos Eduardo Silva e899.546.961-72http://lattes.cnpq.br/2389881327796689205.849.201-30Abril, Vanessa Veltrini287.080.108.46http://lattes.cnpq.br/6948329032282561Guilherme, Fabiane Marisa Salvajoli2024-03-11T16:36:38Z2016-08-162024-03-11T16:36:38Z2016-07-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisGUILHERME, Fabiane Marisa Salvajoli. Implicações jurídico-ambientais decorrentes da exploração econômica dos recursos genéticos da biodiversidade brasileira e dos conhecimentos tradicionais associados à ela. 2016. 93 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2016.http://ri.ufmt.br/handle/1/5408porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2024-03-13T07:01:24Zoai:localhost:1/5408Repositório InstitucionalPUBhttp://ri.ufmt.br/oai/requestjordanbiblio@gmail.comopendoar:2024-03-13T07:01:24Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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