A judicialização da questão agrária : quilombos e assentamentos de Mato Grosso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Elen Carolina
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMT
Texto Completo: http://ri.ufmt.br/handle/1/2394
Resumo: Here we analyze the process of legalizing land of Quilombo Boa Vida Mata Cavalo and Santo Antônio da Fartura and Dom Osório Stofell, pointing to the legal uncertainty of these populations before the interlocutory and challengeable decisions already handed down, which hinder the right of possession. We started by talking ac- count of the socioeconomic formation of the Brazilian State and the capitalist state and its relation to the agrarian question, in addition to refer to the historical process of land concentration in Brazil and Mato Grosso. We point out the action of the Law Specialized Agrarian Court, the procedural tools used, as well as the filed processes, emphasizing the types of suits; the average time and conduct of proceedings; the subjects present in the assets and liabilities poles and the location of these lands in dispute. Data were collected through bibliographic and documentary research, espe- cially on Decree 4.887 / 2003, the Direct Action of Unconstitutionality (ADIN) no 3239, the Settlement Development Plan Dom Osório Stofell, and the Plan of Implementati- on of Judicial Warrants Reintegration of Public Possession.
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