Legitimidade democrática da proteção judicial dos direitos humanos de indivíduos homossexuais : minorias sexuais na jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza Filho, Leopoldo Sellmann
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFOP
Texto Completo: http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/14702
Resumo: Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.
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spelling Legitimidade democrática da proteção judicial dos direitos humanos de indivíduos homossexuais : minorias sexuais na jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos.Direitos humanosDireito constitucionalDemocraciaHabermas, Jürgen, 1929-HomossexualidadePrograma de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.A elaboração de um rol de direitos fundamentais constitui um dos legados do constitucionalismo para os sistemas jurídicos ocidentais. A princípio consagrados em textos constitucionais e restritos à tutela no âmbito dos Estados nacionais, esses direitos mereceram internacionalização principalmente após o fim da Segunda Guerra Mundial, período a partir do qual se desenvolveram sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. A cargo prioritariamente da jurisdição nacional e somente subsidiariamente da jurisdição internacional, a proteção aos direitos humanos abre a possibilidade de responsabilização internacional dos Estados que falhem nessa tarefa, o que se espera observar paulatinamente quanto à garantia de direitos a gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e a todas as pessoas cuja expressão da sexualidade não caiba em conceitos binários de gênero e na orientação sexual que se espera a partir deles. Mas, não bastasse a ausência ou insuficiência da proteção jurídica aos sujeitos LGBTQIA+ no âmbito dos Estados, mesmo quando ela ocorre existe o questionamento acerca da legitimidade de decisões judiciais que contrariariam o desejo das maiorias políticas. Objeto de estudo de teorias político-jurídicas que opõem ou conciliam o constitucionalismo à democracia, a legitimidade democrática da atuação contramajoritária da Jurisdição Constitucional mereceu atenção de Jürgen Habermas e de sua Teoria Discursiva do Direito e da Democracia, principal referencial teórico desta pesquisa. Em um contexto de internacionalização da proteção dos direitos humanos, o pensamento do autor será transportado para a jurisdição internacional nos casos em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu pela responsabilização internacional de Estados-parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pela violação de direitos de homens e mulheres homossexuais, o que sustenta poder ser realizado pela compreensão da Corte Interamericana de Direitos Humanos como Tribunal Constitucional Transnacional. A situação-problema do estudo projeta a discussão acerca da tensão entre constitucionalismo e democracia na Jurisdição Interamericana para questionar se as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos Atala Riffo y niñas vs. Chile (2012), Duque vs. Colombia (2016), Flor Freire vs. Ecuador (2016) e Azul Rojas Marín y otra vs. Perú (2020) podem ser consideradas legítimas sob o paradigma procedimental apresentado por Jürgen Habermas, o que aproximaria a atuação daquela Corte da teorização do autor. A justificativa da pesquisa recai na segunda camada de proteção que o Direito Internacional dos Direitos Humanos conferiria às 6 demandas de minorias sexuais e na possibilidade de formação de uma jurisprudência internacional que possa indicar os fundamentos de uma decisão jurídica legítima para a proteção de direitos humanos e fundamentais de sujeitos LGBTQIA+ preferencialmente pela Jurisdição Constitucional. Defende-se que a possibilidade de se demonstrar que uma sentença nacional segue os mesmos pressupostos de uma decisão internacional em sentido semelhante contribui argumentativamente com o debate público que envolve a legitimidade democrática de decisões que em sede de Jurisdição Constitucional possam reconhecer direitos a sujeitos LGBTQIA+, podendo também se falar do caráter pedagógico das sentenças internacionais.The elaboration of a list of fundamental rights constitutes one of the legacies of constitutionalism for Western legal systems. At first enshrined in constitutional texts and restricted to tutelage within the scope of national States, these rights deserved internationalization, especially after the end of World War II, a period in which international systems for the protection of human rights were developed. Priority responsibility to national jurisdiction and only subsidiarily to international jurisdiction, the protection of human rights opens the possibility of international accountability of States that fail in this task, which is expected to be gradually observed regarding the guarantee of rights to gays, lesbians, bisexuals, transvestites, transsexuals, transgenders and all people whose expression of sexuality does not fit into binary concepts of gender and the sexual orientation that is expected from them. However, as if the absence or insufficiency of legal protection for LGBTQIA+ subjects within the State was not enough, even when it occurs, there is questioning about the legitimacy of judicial decisions that would go against the wishes of political majorities. Object of study of political-legal theories that oppose or reconcile constitutionalism with democracy, the democratic legitimacy of counter-majoritarian action in Constitutional Jurisdiction deserved attention from Jürgen Habermas and his Discursive Theory of Law and Democracy, the main theoretical framework of this research. In a context of internationalization of human rights protection, the author's thoughts will be carried to international jurisdiction in cases where the Inter-American Court of Human Rights has ruled for the international accountability of States members to the American Convention on Human Rights for the violation of rights of gay men and lesbian, which claimed can be achieved through the understanding of the Inter-American Court of Human Rights as a Transnational Constitutional Court. The problem situation of the study projects the discussion about the tension between constitutionalism and democracy in the InterAmerican Jurisdiction to question whether the decisions of the Inter-American Court of Human Rights in the cases Atala Riffo y niñas vs. Chile (2012), Duque vs. Colombia (2016), Flor Freire vs. Ecuador (2016) e Azul Rojas Marín y otra vs. Perú (2020) can be considered legitimate under the procedural paradigm presented by Jürgen Habermas, which would bring the performance of that Court closer to the author's theorizing. The justification for the research lies in the second layer of protection that International Human Rights Law would give to the demands of sexual minorities and in the possibility 8 of forming an international jurisprudence that can indicate the foundations of a legitimate legal decision for the protection of human and fundamental rights of LGBTQIA+ subjects preferably by the Constitutional Jurisdiction. It is argued that the possibility of demonstrating that a national sentence follows the same assumptions as an international decision in a similar sense contributes argumentatively to the public debate that involves the democratic legitimacy of decisions that under Constitutional Jurisdiction may recognize the rights of LGBTQIA+ subjects, and may also discuss the pedagogical character of international sentences.Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de MoraesBahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de MoraesPereira, Flávia Souza MáximoOliveira, Marcelo Andrade Cattoni deSouza Filho, Leopoldo Sellmann2022-03-18T16:11:32Z2022-03-18T16:11:32Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSOUZA FILHO, Leopoldo Sellmann. Legitimidade democrática da proteção judicial dos direitos humanos de indivíduos homossexuais: minorias sexuais na jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2021. 245 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2021.http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/14702http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 10/03/2022 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFOPinstname:Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)instacron:UFOP2022-03-18T16:11:35Zoai:repositorio.ufop.br:123456789/14702Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufop.br/oai/requestrepositorio@ufop.edu.bropendoar:32332022-03-18T16:11:35Repositório Institucional da UFOP - Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)false
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