Controle de convencionalidade das regras trabalhistas pós-reforma : aplicação das convenções da OIT no TRT da 3ª Região.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Amauri Cesar
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Rocha, Marina Souza Lima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFOP
Texto Completo: http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/16978
Resumo: O presente artigo, nesse momento de comemoração dos 100 anos da Organização Internacional do Trabalho, pre- tende destacar a importância de suas Convenções, principal- mente agora, no Brasil, pós-Reforma Trabalhista precarizante. Para desenvolver a proposta o artigo inicia com análise da rele- vância das Convenções da OIT no atual sistema capitalista, que é hegemônico, transnacional e desrespeitoso principalmente com os trabalhadores do sul global. Segue com uma breve aná- lise da Reforma Trabalhista no cenário atual do cada vez mais relevante controle de convencionalidade de suas regras em face do disposto nas normas internacionais da OIT. Por fim, apenas exemplificativamente, encerra com incipiente análise do efetivo controle de convencionalidade de regras celetistas alteradas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) especificamente no Tri- bunal Regional do Trabalho da 3a Região.
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