Ouvidorias públicas - instrumento de transparência e resolução de conflitos entre o cidadão e o município de São Luís

• Autor(a) principal: Silva Neto, Delcio Rodrigues e
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/116127
• topic: Mediação e conciliação; Administração pública; Ouvidoria

Diante de um cenário de aumento exponencial de processos judiciais contra a Administração Pública em todas as suas esferas e poderes, e a incapacidade do Poder Judiciário de dar cabo a esse volume de lides em tempo hábil, e da inoperância do Estado na satisfação dos direitos básicos do cidadão no tocante ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e a transparência pública. A sociedade encontra no Poder Judiciário a guarida necessária para a satisfação das omissões geradas pela Administração Pública, alargando os estoques de lides entre o cidadão e a Administração Pública. Com base nesse cenário e da recente Lei nº 13.460 de 2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, o presente trabalho tem como objetivo apresentar a Ouvidoria Pública como um verdadeiro instrumento de fomento à transparência, acesso à informação, controle social e mediação de conflitos entre o cidadão e a Administração Pública. Para isso, é realizada uma revisão doutrinária sob as temáticas propostas, como também, a realização de pesquisa de campo com usuários de serviços públicos do município de São Luís e com servidores públicos da municipalidade. Desta forma, este trabalho apresenta elementos formadores para um novo tipo de ouvidoria pública, permitindo o exercício da cidadania, a resolução através de meios alternativos de resolução de conflitos e a fiscalização da administração pública. Como projeto de intervenção, apresenta-se projeto de Lei para criação de Ouvidoria Pública com competência para mediação e conciliação de conflitos entre o usuário do serviço e o município de São Luís.