Repensando as competências do estado na teoria do contrato social para a adequada regulação das moedas eletrônicas e digitais no Brasil, considerando os casos das moedas Palmas e Bitcoin

• Autor(a) principal: Lima, Daniel Hamilton Fernandes de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/581970
• topic: Internet - Aspectos jurídicos; Direito constitucional econômico; Moeda virtual

O presente trabalho foi elaborado a partir da área de concentração do Direito Constitucional nas Relações Privadas no Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, da Universidade de Fortaleza (PPGD-UNIFOR). A tese propõe um novo paradigma do "contrato social" no campo monetário a partir das repercussões geradas pelas novas tecnologias e pela ação disruptiva de agentes privados, o que permitiu o surgimento e a criação das moedas eletrônicas e virtuais, em contraste ao monopólio do Estado nesse âmbito. Além disso, identifica impropriedades técnicas atinentes a tais inovações monetárias e propõe soluções e alternativas teóricas a esse novo arranjo monetário, a fim de que seja resguardada a contribuição dos agentes privados, em atenção à autonomia privada, sem desconsiderar o dever estatal de segurança jurídica do Estado no âmbito econômico. O trabalho se estrutura em três capítulos. O capítulo de abertura descreve aspectos históricos e fundamentais da moeda, como instituto jurídico e econômico consolidado ao longo do tempo e perpassa, ainda, as importantes transformações resultantes da revolução tecnológica, exteriorizadas pela criação das moedas eletrônicas e virtuais. No segundo capítulo, indicam-se as peculiaridades do exercício do poder políticoeconômico do Estado, em decorrência do "contrato social", com destaque para o processo de constitucionalização da ordem econômica e o caráter fiduciário atribuído ao instituto da moeda a partir da experiência brasileira. No terceiro capítulo, apresentam-se os resultados práticos alcançados no emprego da moeda "Palmas" e "Bitcoin" para além do dualismo teórico entre a visão comunitarista e a liberal. Ao mesmo tempo, o capítulo apresenta as tratativas político-jurídicas a partir das quais se tenta regular a matéria apontando-se, ainda, propostas teóricas que dialoguem com o ordenamento vigente. Ao final, conclui-se que as novas tecnologias impõem a atualização do "contrato social" no campo monetário, afastando-se do modelo conhecido desde a Revolução Industrial, na qual o Estado exerce o monopólio monetário e as relações negociais que possuem o risco intrínseco à natureza destas. Dessa forma, surge, em seu lugar, um cenário decorrente da Revolução Tecnológica, na qual novas espécies de moeda são criadas por agentes privados com fulcro nas novas tecnologias, na manifestação da liberdade e a autonomia privada, componentes da convivência e sociabilidade, em harmonia à cultura político-jurídica do "contrato social". A metodologia aplicada é de natureza bibliográfica e documental, em face da adoção de fontes doutrinárias, decisões administrativas e judiciais, artigos e livros interdisciplinares. A descrição e a análise da dinâmica das moedas "Palmas" e "Bitcoin", e do alcance prático, social, econômico e jurídico delas, influenciaram as dimensões argumentativa, qualitativa e exploratória da pesquisa. Palavras-chave: Contrato Social. Moeda Eletrônica e Digital. Palmas. Bitcoin. Regulação monetária