Parâmetros para a reparação dos danos aos direitos humanos de crianças e adolescentes vítimas da ditadura à luz da jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos

• Autor(a) principal: Leitão Neto, Hélio das Chagas
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/126863
• topic: Direitos humanos - Crianças; Adolescente - Direitos humanos; Ditadura - Brasil

Tem o presente trabalho a finalidade central de construir uma proposta, sob a perspectiva dos princípios que informam a justiça de transição, de parâmetros para reparação dos danos sofridos por crianças e adolescentes vítimas diretas ou por via reflexa de violações de direitos humanos perpetradas por agentes da ditadura militar instalada no Brasil em 1964, regime de exceção que perduraria por vinte anos. Nesse período, vários regimes de força se instalaram na América latina, à sombra do fantasma do comunismo e com apoio e sob os auspícios da potência estadunidense. Eram tempos da chamada Guerra-fria, quando disputavam os blocos de países comunistas e capitalistas a hegemonia econômica, cultural e política sobre o mundo, em entrechoque permanente, a gerar tensões que se irradiavam por todo o planeta. Ao longo da pesquisa buscou-se traçar a linha evolutiva do processo de internacionalização dos direitos humanos e a construção dos sistemas universal e regional de proteção dos direitos humanos, bem assim a progressiva afirmação da jurisdição internacional em matéria de direitos humanos. Fez-se um recorte específico da ditadura civil-militar implantada no Brasil, seus antecedentes históricos, seu processo de radicalização política, crimes e violências praticados em seu nome. Discorreu-se sobre os postulados da justiça transicional, conceito, características, tendências e experiências do direito comparado, com enfoque especial quanto às políticas brasileiras de verdade, memória e justiça, seus sucessos e insuficiências, destacando-se, quanto a essas últimas a inexistência de um olhar específico para as crianças e adolescentes vítimas do Estado de exceção. O tema foi apenas tangenciado pela Comissão Nacional da Verdade e jamais foi objeto de investigação por parte do Estado brasileiro, em que pese evidências, algumas recentes, de violências praticadas contra crianças e adolescentes, seu sequestro e apropriação inclusive. As políticas de verdade, memória e justiça, no Brasil, descuraram da criança e do adolescente, seja em razão da ausência de investigação e responsabilização dos autores dos crimes de que foram vítimas, seja porque, como pessoas em formação e como tal carecedoras de proteção integral, cujos interesses hão de se sobrepor a qualquer outro, conforme o atual estágio da reflexão doutrinária sobre o tema e dispõem as declarações de direitos, tratados e convenções internacionais, não se lhes dispensou tratamento que tomasse em linha de conta sua condição de especial vulnerabilidade. O presente estudo tem caráter de pesquisa bibliográfica e documental, tomadas como fontes ainda as produções acadêmicas de autores nacionais e estrangeiros sobre democracia, Estado de Direito, direitos humanos, Estado de exceção e justiça de transição. Já a pesquisa documental consistiu no levantamento e análise dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nos documentos e relatórios tornados públicos pela Comissão Nacional da Verdade e Comissões Estaduais da Verdade. Palavras-chave: Comissão Nacional da Verdade. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Democracia. Direitos Humanos. Ditadura. Justiça de Transição. Reparação.