Desapropriação e a perda do fundo de comércio: o direito do locatário comercial à indenização prévia em dinheiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rios, Denyson Sales do Nascimento
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/117687
Resumo: O presente artigo tem por objetivo empreender a aferição dos aspectos jurídicos que flanqueiam os atos de desapropriação empreendidos pelo Estado, quando tais atos têm por finalidade a expropriação de imóvel comercial objeto de contrato de locação, justamente porque o locatário, por não ser proprietário do bem utilizado como local destinado à viabilização do exercício da atividade econômica, acaba sendo demasiadamente prejudicado pelo ato expropriatório, muito embora inexista previsão legal que lhe outorgue indenização prévia. O estudo visa empreender argumentos hábeis a contemplar a viabilidade de outorga de prévia indenização ao locatário comercial em caso de desapropriação, que conduz à perda do intitulado ¿fundo de comércio¿ e o submete a um completo estado de desamparo jurídico, econômico e social, o que contraria sobremaneira as diretrizes do ordenamento jurídico brasileiro à luz das diretrizes constitucionais, principalmente no que concerne à dignidade da pessoa humana. Para tanto, desenvolve-se um estudo de natureza exploratória, efetivado mediante pesquisa do tipo bibliográfica e documental, visando empreender uma abordagem qualitativa, com o fim de evidenciar os fundamentos constitucionais que autorizariam a concessão de prévia indenização ao locatário comercial de imóvel desapropriado. Palavras-chave: desapropriação. Imóvel urbano. Locatário comercial. Dignidade da pessoa humana. Fundo de comércio.
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