Gestão eficaz de bens apreendidos em processos criminais e seus impactos na administração da justiça

• Autor(a) principal: Sousa, Flávio Vinicius Bastos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/125740
• topic: Sequestro de bens; Processo penal

A gestão de bens apreendidos em processos criminais é o tema central da pesquisa, que aborda os principais desafios para pensar soluções criativas que visem alcançar os melhores resultados no enfrentamento do problema apresentado. O presente trabalho visa analisar a situação dos bens apreendidos que se encontram no Depósito Público da Comarca de Fortaleza, realizando pesquisa sobre a gestão do seu acervo dos anos de 2009 a 2019 (pesquisa quantitativa), trazendo a lume dados sobre como os juízes de varas criminais têm agido ao dar destinação a estes bens e qual o impacto da aplicação eficaz das normas em vigor que regulam a matéria, com o objetivo de incentivar uma atuação judicial mais eficiente no gerenciamento desta face do conflito de interesses objeto do processo penal. A sua motivação reside nos vários benefícios que a correta destinação dos bens apreendidos pode trazer para a administração do Poder Judiciário, gerando maior credibilidade junto à sociedade ao apresentar uma prestação jurisdicional célere, trazendo economia ao evitar gastos desnecessários com manutenção e a depreciação deste bens, além da possibilidade de originar novas receitas ao Erário através da realização de leilões em procedimentos de alienação antecipada, preservando o interesse de todas as partes do processo penal e até mesmo resultando em benefícios para a saúde pública. A pesquisa busca compreender se os mecanismos existentes em nossa legislação vigente, principalmente os normativos internos do próprio TJCE prevendo possibilidades de destinação dos bens apreendidos, vêm sendo utilizados de forma adequada pelos juízos com competência criminal,permitindo fazer um diagnóstico que embase as possíveis soluções para superar a caótica situação de manutenção de milhares de bens apreendidos por tempo indeterminado sem que recebam uma destinação adequada. Ao final, serão detalhadas as entregas da proposta de intervenção, que consistem na atualização do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará que disciplina a alienação antecipada, em razão das alterações promovidas na legislação que rege a matéria no ano de 2019, bem como na estruturação de um manual de rotinas destinado a capacitar os atores do Sistema de Justiça Criminal local a agir corretamente e no momento oportuno nas diversas situações que envolvem bens apreendidos em processos criminais, medidas que podem contribuir para incrementar a eficácia da gestão do acervo de ativos vinculados a processos criminais mantidos sob a custódia do Poder Judiciário. Palavras-chave: Processo penal. Bens apreendidos. Depósito público. Destinação. Alienação antecipada.