A adoção do precedente judicial vinculante do sistema de common law: motivação das decisões e acesso à justiça substancial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura Júnior, Aluizio Jácome de
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/101281
Resumo: O intento fundamental da presente dissertação é investigar a adoção dos precedentes judiciais no Brasil, bem como sua aplicação e fundamentação. Os tempos atuais revelam um crescimento da importância dos precedentes judiciais pretéritos na fundamentação de decisões. A queda do Estado Legislativo deu novo impulso ao Poder Judiciário. Serão analisados os antecedentes históricos da força das decisões judiciais no Brasil, bem como das tradições de civil law e common law, e os antecedentes políticos que modelaram os sistemas. Também será investigada a matriz teórica que possibilita uma aplicação correta da regra de precedente. O estudo baseia-se em análises histórica, legal e jurisprudencial, além da pesquisa bibliográfica, através de obras doutrinárias. Levanta- se a seguinte hipótese científica: seriam os precedentes judiciais instrumentos de concretização da garantia do acesso à justiça substancial? Com base nos princípios de um Estado Constitucional de Direito, no dever de motivação das decisões judiciais, da concepção de justiça como equidade e do direito como integridade, será afirmada a relação estreita entre o respeito e boa aplicação dos precedentes e a concretização da garantia do acesso à justiça substancial. Palavras-chave: Precedentes judiciais. Constitucionalismo. Motivação das decisões. Controle de poder. Acesso à justiça.
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