Regime diferenciado de contratações públicas: o novo perfil dos contratos administrativos no Brasil

• Autor(a) principal: Gomes, Lucivanda Serpa
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/99387
• topic: Contrato administrativo; Licitação; Reforma administrativa; Direito Administrativo

A presente dissertação investiga o novo perfil dos contratos administrativos no Brasil, consubstanciado na instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas ? RDC, como produto das reformas na Administração Pública, em especial, a promovida pela EC nº 19/1998, que elevou a eficiência à categoria de princípio constitucional. A relevância do trabalho se insere na crescente aproximação dos contratos públicos administrativos das avenças privadas, mediante inserção de novas soluções, até então restrita aos contratos entre particulares, resultando numa tensão entre uma Administração Pública pautada por resultados e um Direito Administrativo de viés constitucional. Nesta perspectiva, a dissertação é estruturada em três capítulos, abordando, incialmente, dentre outros aspectos, a formação do Estado e da Administração Pública, e, a partir da compreensão de que a licitação enquanto procedimento obrigatório que antecede os contratos públicos, também sofre os efeitos de sua flexibilização, faz-se um levantamento das bases históricas do instituto, trazendo a lúmen as recentes alterações legislativas neste setor. Na sequência trata sobre as reformas administrativas no Brasil a partir da era Vargas, marcada pelas tentativas de se implantar uma burocracia racionalista no modelo weberiano, até a introdução do modelo gerencial, que se deu com a elaboração do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado em 1995, e, em seguida com a alteração no texto constitucional por meio da citada emenda. Trata ainda, da tipologia dos contratos administrativos e suas características. Por fim, analisa-se a constitucionalidade dos parâmetros da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o RDC, cuja finalidade é ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes. No último capítulo, busca-se ainda verificar a adequação do novo regime contratual aos novos paradigmas do Direito Administrativo. Com esteio nas pesquisas bibliográficas, conclui-se que a reforma administrativa de 1998, ao mitigar o regime publicístico, mudando sua rota em direção ao privado, irradiou efeitos ao reduzir a rigidez dos procedimentos licitatórios e contratos, conferindo-lhe nova roupagem e perfil, ao mesmo tempo em que suplanta a Lei Geral de Licitações. Entretanto, mesmo com o escopo de imprimir mais economicidade e celeridade aos ajustes de serviços e obras públicas, via opção pelo RDC, resta consignado que alguns de seus dispositivos malferem a Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: Licitação. Contratos Públicos. Reforma Administrativa. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Direito Administrativo.