O regime semiaberto no estado do Ceará e a atuação da defensoria pública

• Autor(a) principal: Braga, Deborah Sousa
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/104675
• topic: Regime semiaberto - Ceará; Defensoria pública - Ceará; Medidas socioeducativas

A prisão surgiu como meio de punição mais humana do que os suplícios e as mortes a que eram condenados os infratores. Além disso, a finalidade da pena deixou de ser apenas repressiva, mas também preventiva de novos delitos e ressocializadora do condenado. O sistema progressivo de cumprimento de pena é adotado no ordenamento jurídico brasileiro por promover a transição gradual entre o isolamento e o retorno ao convívio social. Este trabalho se propõe analisar as condições de cumprimento do regime semiaberto no Estado do Ceará e a atuação da Defensoria Pública como órgão da execução penal. Serão apresentadas a evolução histórica das punições e a pena sob a visão do Garantismo Penal, que defende a repreensão dos delitos na exata medida do previsto no ordenamento jurídico: observando os direitos do preso e repudiando os excessos na aplicação do Direito Penal. Além disso, será demonstrada a importância da progressão de regime quando da execução da pena para a repressão, a prevenção de novas infrações e a ressocialização do sentenciado. Em seguida, será analisada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nos casos de conflito entre os direitos do preso e a ausência de vagas do regime semiaberto. Na sequência, será apresentada a Defensoria Pública do Estado do Ceará como órgão da execução penal, os estabelecimentos prisionais e as condições de cumprimento do regime semiaberto no Estado do Ceará, abordando a insuficiência de vagas, o monitoramento eletrônico e o sistema APAC, em decurso de implantação. Além disso, serão exibidas as conclusões da pesquisa realizada pela parceria Defensoria Pública do Estado do Ceará e Fanor | DeVry acerca dos prazos para a progressão do regime semiaberto para o aberto na Comarca de Fortaleza e, no caso de haver atrasos, quais seriam o impacto financeiro para o Estado do Ceará e o prejuízo sofrido pelo sentenciado que permanece preso em condições mais severas do que as definidas no ordenamento jurídico. Para tanto, a metodologia utilizada foi a análise de doutrina e da jurisprudência acerca da temática e dos processos de presos no regime semiaberto na Comarca de Fortaleza, por amostragem.