Controle do poder normativo da Justiça Eleitoral

• Autor(a) principal: Lins, Rodrigo Martiniano Ayres
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/114895
• topic: Justiça eleitoral; Constitucionalidade; Poder normativo

O Tribunal Superior Eleitoral detém competência para expedir instruções que viabilizem a fiel aplicação da legislação eleitoral, em caráter secundário, sem restringir direitos ou estabelecer sanções diversas das previstas em lei. A dissertação discute esse poder normativo e identifica resoluções que violaram o Texto Constitucional ou transbordaram os claros limites impostos pela lei. Daí a necessidade de delinear as vias de controle de constitucionalidade e de legalidade disponíveis perante o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. Os resultados foram obtidos por intermédio de estudo bibliográfico, com pesquisa do tipo qualitativa e análise exploratória/crítica, além de exame documental de textos normativos e decisões judiciais. Para se chegar à conclusão, a pesquisa expressa o modo como se deu o exercício da cidadania política no Brasil até a criação da Justiça Eleitoral, em 1932, importante marco para consolidação da democracia, e como esta se encontra organizada. Em seguida, disserta-se sobre o poder normativo do TSE, seus fundamentos, natureza jurídica, classificação e os limites que deveriam efetivamente ser observados por suas resoluções. Há grande controvérsia teórica sobre a própria constitucionalidade do poder normativo do TSE, considerando que ele não guarda fundamento de validade na Constituição, mas se concluiu ser ele constitucional, desde que não se apresente de modo autônomo da legislação. Adiante, confronta-se esse poder normativo com a técnica de separação de poderes e os princípios da legalidade e reserva legal, com o desiderato de demonstrar a importância do cumprimento destes na contextura do Estado Democrático de Direito. Considerando o fato de que os atos normativos secundários necessariamente possuem limites imanentes, a dissertação passa à exposição das técnicas de controle de constitucionalidade e de legalidade adotadas no Brasil e como têm sido de fato utilizadas para impugnar resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, sobretudo com suporte na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões que proferiu sobre o tema. A investigação conclui que há claramente um self restraint da jurisdição quando da análise da constitucionalidade das resoluções, seja pelo controle difuso, seja pelo abstrato, além do fato de ter se tolhido equivocadamente a possibilidade de seu controle repressivo pelo Parlamento, mediante decreto legislativo. Palavras-chave: Poder Normativo. Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Controle de Constitucionalidade. Controle de Legalidade. Controle repressivo pelo Poder Legislativo.