User flow checklist-ufc: uma ferramenta para mitigar conflitos nas relações de trabalho à luz da LGPD

• Autor(a) principal: Fontenelle, Ana Gabriela Barbosa Guimarães
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/127180
• topic: Direito à privacidade; Proteção de dados

O direito ao livre acesso é assegurado aos titulares dos dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD estabelece direitos aos titulares dos dados pessoais que, para serem exercidos, demandam tanto a educação do cidadão para esta nova realidade quanto o ajuste da regulamentação pátria. As empresas privadas são agentes de tratamento e precisam se adequar à LGPD. O tratamento dos dados pessoais dos empregados destas empresas, bem como a sua ciência acerca do respectivo tratamento realizado com seus dados pessoais é fundamental para a efetividade da proteção almejada. Assim, o objetivo geral desta pesquisa é propor um procedimento a ser adotado por empresas para mitigar conflitos, proporcionando a seus empregados o livre acesso ao tratamento realizado com seus dados pessoais, bem como a transparência acerca do respeito às demais bases legais. Os objetivos específicos da pesquisa são contextualizar o cenário da proteção de dados pessoais mundo afora, tratar da proteção de dados pessoais perante a legislação brasileira, elucidar sobre os direitos do titular quanto ao tratamento dispensado aos seus dados pessoais à luz da legislação brasileira e analisar a situação de vulnerabilidade do titular dos dados pessoais quando estes são fornecidos às empresas. Para atingir esses objetivos, utilizou-se a abordagem qualitativa de pesquisa bibliográfica e documental, considerando obras de referência, artigos nacionais e estrangeiros, legislação e jurisprudência, bem como a realização de reuniões para melhor conhecimento e detalhamento das rotinas internas. Como resultado desta investigação foi possível concluir que: na atual sociedade da informação o direito à proteção de dados é um direito fundamental e ainda depende de regulamentação, mas no Brasil recebeu grande impulso em decorrência do comportamento de outros países, comércio internacional e LGPD; mesmo com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, a efetividade da legislação brasileira ainda depende de amadurecimento normativo; a população também precisa amadurecer para esta nova realidade; o titular do dado é peça fundamental para a efetiva proteção dos dados; as empresas precisam se adequar e o mecanismo aqui sugerido contribui para evidenciar esta adequação, bem como permite que a empresa ELETRA cumpra seu papel social, podendo servir de modelo para outras empresas. Palavras-chave: Proteção de dados pessoais. Privacidade. Tratamento de dados pessoais. Livre acesso. Empregados. Empresas privadas.