O direito fundamental à participação popular e a consolidação da democracia deliberativa na esfera pública municipal

• Autor(a) principal: Jucá, Roberta Laena Costa
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/76323
• topic: Direitos fundamentais

O presente trabalho tem por objeto de estudo o direito fundamental à participação popular como instrumento de concretização do Estado Democrático de Direito. Propõe averiguar de que modo os mecanismos participativos podem contribuir para a efetividade da cidadania e para a redução da exclusão e das desigualdades sociais que caracterizam os países em desenvolvimento, como o Brasil. Para tanto, discorre sobre o processo de evolução do Estado de Direito e dos direitos fundamentais até o advento do Estado Democrático, quando a democracia consolida-se como o único regime político capaz de assegurar o real exercício do poder pelo povo e o estabelecimento de uma cidadania mais inclusiva e abrangente. Versa, também, acerca da definição, finalidade, classificação, espécies e previsão constitucional da participação popular, enfatizando sua natureza principiológica de direito fundamental, que reflete a dignidade da pessoa humana. Confronta a participação do povo com a teoria da democracia deliberativa proposta por Jürgen Habermas, no intuito de analisar a possibilidade de aperfeiçoamento das práticas participativas por meio da implantação de procedimentos de deliberação pública, alicerçados no diálogo racional e argumentativo entre cidadãos livres e iguais. Por fim, observa as condições da participação de cunho deliberativo no município, a partir da verificação das peculiaridades da esfera pública municipal e da legislação atinente à matéria, assim como do exame de decisões judiciais e experiências vivenciadas em alguns municípios brasileiros.