O direito à educação do refugiado: proposta de reserva orçamentária e de políticas de acolhimento

• Autor(a) principal: Vasconcelos, Vanessa Lopes
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/126853
• topic: Direito à educação; Refugiados - Direitos; Direito constitucional

A tese de doutorado que ora se apresenta ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza está inserida na área de concentração em Direito Constitucional Público e Teoria Política, e adere à linha de pesquisa em Direito Constitucional nas Relações Econômicas. O estudo se desenvolve no âmbito do grupo de pesquisa Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na América Latina. O trabalho tem como sujeito de estudo o refugiado definido no Estatuto dos Refugiados e Declaração de Cartagena de 1984, como caso concreto o refugiado venezuelano. O recorte epistemológico é o acesso à educação do ensino básico, compreendido da creche ao ensino médio, para refugiados entre 4 e 17 anos no Brasil. O recorte temporal ficou restrito aos anos de 2017 até 2020, e se inicia com a publicação da nova Lei de Imigração no Brasil e se encerra após intenso fluxo migratório do país. Analisou-se o município de Pacaraima, em Roraima, por ter recebido as maiores solictações de refúgio. Justifica-se o objeto de estudo pelo aumento significativo dos pedidos de refúgio e a necessidade da ¿operação acolhida¿ nas fronteiras com a Venezuela, a diminuir o impacto no país. Tem-se como objetivo geral: Compreender o princípio da fraternidade como centro da garantia do Direito à educação do refugiado, por meio de dotação orçamentária e de políticas públicas nacionais para a efetivação da igualdade inicial. Os objetivos específicos são: 1. Analisar a educação como igualdade inicial, a vislumbrar o conceito de justiça em Immanuel Kant, John Rawls e Amartya Sen; 2. Estudar o direito à educação como cidadania cosmopolita a partir da caractericação do status de refugiado, pela Onu e OEA; 3. Demonstrar as medidas de acolhimento do refugiado venezuelano no Brasil e a interiorização para o acesso à educação; 4. Verificar como a pandemia de Covid-19 impactou o movimento de refúgio; 5. Investigar a reserva orçamentária e a destinação de políticas públicas educacionais para refugiados com a implementação do princípio da fraternidade. Justifica-se o problema da tese pelo reconhecimento brasileiro do direito à educação como fundamental e na Lei de migração, de forma a entender que os princípios e as diretrizes da política migratória seriam regidos pelo acesso igualitário e livre do migrante à educação, mesmo com o país a apresentar taxas de analfabetismo. A educação é um fenômeno de salutar discussão social, uma vez que é a partir dela que ocorre a formação do indivíduo-cidadão, o que confere a necessidade de programação e implementação de políticas públicas para satisfazer tal direito aos refugiados. Uma vez que o Brasil acolheu em seu território um relevante número de refugiados venezuelanos, devido à crise na Venezuela, deverá conferir acesso aos direitos em igualdade de oportunidade com seus nacionais. A proposta de tese concentra-se em garantir políticas públicas voltadas à educação dos refugiados e previsões orçamentárias nacionais específicas. Quanto à metodologia, reconhece-se esta pesquisa enquanto descritivo-analítica, de referência bibliográfica e documental. Com relação à abordagem, tem-se a característica qualitativa, haja vista a análise subjetiva das circunstâncias humanísticas, exposta no processo de compreensão do problema exposto. Incorporam-se do suporte teórico de doutrinas, legislações pátrias e internacionais. Palavras-chave: Direito à educação. Refugiados. Operação Acolhida. Covid-19. Inclusão orçamentária e políticas de acolhimento.