Ocupação irregular de área pública: da legalidade estrita às soluções consensuadas, o caso da Praia do Futuro

• Autor(a) principal: Lima, Renato César Pereira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/110058
• topic: Direito Ambiental; Direito Administrativo; Meio ambiente

A presente pesquisa tem por objetivo apresentar uma proposta de intervenção consensual para o já judicializado conflito socioambiental existente na Praia do Futuro, a principal área de lazer e atração turística da cidade de Fortaleza. Desafiando a condição constitucional de bem da União de uso comum do povo, ao longo de décadas, ali foram se instalando barracas,inicialmente, de palha e madeira, as quais acabaram, com a omissão e o apoio do Poder Público, transformando-se, na grande maioria, em verdadeiros complexos de entretenimento e gastronomia; formando um polo turístico nacional frequentado, na quinta da caranguejada,por cerca de 40 mil pessoas, a mesma quantidade no sábado e aproximadamente 60 mil pessoas no domingo, gerando até 5 mil empregos, diretos e indiretos, na alta estação. O caso,então, envolve aspectos relacionados às funções sociais da cidade, ao desenvolvimento socioeconômico e histórico-cultural de Fortaleza, à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e, portanto, com questões jurídicas alusivas aos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da legalidade, dentro da principiologia constitucional, intimamente ligada à dignidade da pessoa humana e à democracia. A pesquisa aborda a chamada constitucionalização do direito administrativo, que criou um ambiente de privilégio ao sistema de direitos fundamentais, a fim de fomentar a discussão quanto à viabilidade jurídico-constitucional da adoção da transação administrativa como instrumento da construção do consenso e a pacificação social. Para subsidiar este estudo e atingir o objetivo da pesquisa, foi realizado levantamento bibliográfico relacionado a algumas variáveis que formam o conflito e, especialmente, analisadas as principais peças processuais da Ação Civil Pública n° 0017654-95.2005.4.05.8100, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife/PE. Conclui-se pela possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta,previsto na própria Lei da Ação Civil Pública, a ser levado à homologação judicial, após a realização de Audiência Pública extrajudicial que discuta a sugestão apresentada no trabalho,um ponto de partida para diálogo que, certamente, poderá conduzir ao consenso, com vistas à convivência harmônica entre a utilização do local como espaço de lazer e turístico e a preservação dos recursos naturais para a presente e as futuras gerações.