Atendimento a imigrantes (residentes e refugiados) pelo SUS: entre o Direito fundamental à saúde e o pacto federativo - realidade do estado de Roraima

• Autor(a) principal: Sousa, Paulo Sérgio Oliveira de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/124191
• topic: Direito à saúde; Refugiados - Direitos

O estudo aqui exposto busca investigar modelos de atendimento a imigrantes (residentes e refugiados) pelo SUS no Estado de Roraima. A pesquisa busca, como objetivo principal responder à seguinte questão: como o burden sharing pode ser utilizado como um critério normativo a ser aplicado dentro dos limites da lei e da Constituição para a redução de demandas junto ao SUS decorrentes de citados migrantes? Também se busca investigar qual a possibilidade de alcançar um relativo equilíbrio de entrada e demanda por atendimento em relação à capacidade financeira do sistema em suprir o atendimento ao mencionado público. Além disso, o estudo busca analisar o ressarcimento de gastos, ao se avaliar o direito ao atendimento, o custo do serviço, a limitação orçamentária, em que se consideram os princípios da universalidade, igualdade e cooperação internacional, onde se concebe o Direito Fundamental à saúde e o Pacto Federativo, e, por esta ser uma das questões mais urgentes com que se deparam o Estado e a população migratória. Nos objetivos específicos faz-se a abordagem das normas internacionais e nacionais sobre os migrantes e refugiados, e seus atendimentos pelo SUS no Brasil; analisam-se os impactos dos imigrantes (residentes e refugiados) neste contexto da saúde e sociabilidades. Isso se dá pois o Estado passa por uma superlotação na maioria das unidades de saúde da capital, por falta de pessoal, material médico-hospitalar, em grande maioria ocasionada pela entrada destes dois contigentes de venezuelanos, onde se abre para o futuro próximo a possibilidade de um colapso total. Essa concentração de imigrantes na capital (Boa Vista) traz consigo diversos problemas que importa considerar, tais como a segurança pública, segurança nacional, estabilidade econômica, mercado de empregos, capacidade habitacional e outros mais. Para tal, a tese se direciona ao exame do direito fundamental à saúde, onde se apresenta a realidade orçamentária do Estado de Roraima, a fim de ponderar de forma compatível a situação da saúde no estado, sua consonância e as consequências na qualidade de vida dos roraimenses e na atenção à dignidade de imigrantes que se encontram no estado, assim como, descreve as formas em que se encontra o cenário do estado de Roraima frente aos impactos ocasionados, e, as responsabilidades orçamentárias dos entes envolvidos. Na perspectiva de responder a esses objetivos e ao problema proposto, alia-se a Pesquisa de Natureza Teórica (para especificar condições de ocorrência e descrição dos fenômenos) e Prática (para avaliação de ações e propostas de alternativas), em que o tipo de pesquisa é bibliográfica, documental balizada na doutrina, textos legais e jurisprudência, com abordagem qualitativa, de caráter exploratório, com orientação analítico-descritiva, por meio de levantamento de dados junto às secretarias onde essas pessoas encontram-se inseridas; os setores administrativos dos hospitais e das secretarias de saúde do Estado e dos municípios. Pois se faz necessário o levantamento dos dispositivos normativos aplicáveis ao tema, para basear qualquer estratégia a ser elaborada e o quanto de fato esta condição encontrada é devido à migração venezuelana. Palavras-chave: Direito fundamental à saúde. Refugiados. Cooperação internacional. Pacto Federativo. Limites orçamentários. Estado de Roraima.