Análise do veto popular como mecanismo de aperfeiçoamento da democracia brasileira

• Autor(a) principal: Acioly Filho, Evaldo Ferreira Acioly
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/121922
• topic: Democracia; Direitos fundamentais; Direito constitucional

Objetivo da presente dissertação é analisar, sob uma perspectiva, principalmente jurídica, política e social, a constitucionalidade do instrumento de participação popular característico de democracias que embora estruturadas sob um regime representativo possuam mecanismos de participação direita. Dentre os diversos instrumentos existentes, será apresentado e estudado o veto popular previsto no artigo 59, inciso V da Lei orgânica do município de Fortaleza/CE. A democracia liberal é o modelo de governo existente na maior parte das democracias ocidentais, seu sistema representativo de eleição dos membros do poder executivo e legislativo com a proteção de direitos e garantias fundamentais constituem a centralidade da estrutura da formação do Estado. O poder constituinte produto da manifestação da soberania popular, é o fundamento volitivo organizado para a fundação do Estado e sua legitimidade, perante a sociedade detentora dessas prerrogativas mesmo após a formação do ente público. O povo soberano e permanentemente constituinte não deve ficar restrito a participar do processo democrático decisório apenas no momento eleitoral, pois o exercício da soberania se desdobra em outros aspectos e fases da vida pública. A relevância do estudo no aspecto político e social do veto popular legislativo se apresenta por ser mais um instrumento de participação popular na vida pública e uma maneira de contrapor a força do poder legislativo constituído, o que na prática se apresenta como ferramenta de freio e contrapeso. Do ponto de vista jurídico a importância do tema se funda no sentido de ser o veto popular um instrumento de interferência na vontade legislativa que não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, mas está na Lei orgânica municipal de Fortaleza/CE, o que leva a questão de indagar sobre a constitucionalidade desse mecanismo. Os parâmetros constitucionais existentes na CF/88 serão estudados sob o enfoque da teoria jurídica, política e social que envolve autores clássicos e contemporâneos no que resultará numa abordagem inovadora. Os argumentos expostos agregarão novas possibilidades para discussão do tema. Os resultados obtidos da análise feita do veto popular legislativo demonstram que o instituto está em consonância hermenêutica com os valores republicanos e democráticos da CF/88, podendo ser exercido em sua extensão e profundidade. A pesquisa científica da presente dissertação teve um caráter de abordagem dedutivo com uma metodologia histórica e comparativa. Palavras-chave: Democracia liberal. Soberania. Legitimidade. Veto popular.