A dimensão prestacional dos direitos políticos na ordem constitucional brasileira em face do princípio da igualdade de oportunidades nas competições eleitorais

• Autor(a) principal: Oliveira, Marcelo Roseno de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/108835
• topic: Direito eleitoral; Política; Direitos políticos

Examina as situações de desequilíbrio na concorrência eleitoral que decorrem das próprias ¿regras do jogo¿, conferindo especial atenção aos critérios legislativos atualmente adotados no Brasil para a destinação de prestações no campo dos direitos políticos. Considera o fato de que os partidos são titulares de direitos fundamentais, de caráter prestacional, consubstanciados em subsídios públicos diretos e indiretos que afetam a sua visibilidade enquanto alternativas eleitorais (tais como o Fundo Partidário e o acesso gratuito ao rádio e à TV), interferindo, portanto, no contexto das disputas, e, em razão disso, confronta os parâmetros legais relativos à destinação de tais benefícios com a ordem constitucional, especialmente em face da exigência de igualdade de oportunidades nas competições pelos postos eletivos de governo. Propugna que a igualdade de oportunidades nas competições eleitorais é um princípio constitucional no Brasil, incumbindo ao Estado promover ações negativas e positivas que aniquilem os efeitos de fatores ilegítimos nas disputas e que compensem as desigualdades, razão pela qual se mostram contrários à ordem constitucional os critérios que conduzem a uma destinação desigual de prestações estatais aos competidores, salvo quando tenham o propósito de favorecer àqueles que estão em situação de desvantagem. Defende, diante do caráter prestacional dos direitos políticos e dos contornos jurídicos do princípio da igualdade de oportunidades, que a destinação equitativa das parcelas a serem distribuídas seria uma solução compatível com a Constituição (igualdade formal), sem embargo de reputar que aquela que estabeleça tratamentos díspares para favorecer os que estão em situação de desvantagem, de modo a compensar desigualdades, se apresentaria como a constitucionalmente mais adequada, tendo como propósito nivelar o campo de jogo. Sustenta, ainda, que as normas atualmente em vigor que se distanciam de tal princípio, destinando as maiores parcelas para partidos que obtiveram melhor resultado eleitoral ou que gozam de maior representatividade no Poder Legislativo, violam a Constituição, sendo tal ofensa sanável pela via da jurisdição constitucional. Consubstancia, em suma, e sob os influxos dos paradigmas da justiça distributiva, uma tese igualitária aplicada ao campo das eleições, reconhecida a centralidade do elemento político-representativo para o acesso democrático aos postos de governo, de modo a assegurar a igualdade de chances, o que pressupõe, diante do reconhecimento de que alguns estão em situação de desvantagem, um tratamento desigual, todavia voltado a beneficiar os menos dotados dos recursos que influenciam decisivamente o cenário eleitoral. Palavras-Chave: Direitos políticos. Dimensão prestacional. Critérios legislativos. Igualdade de oportunidades nas competições eleitorais. Justiça distributiva.