O papel das escolas de magistratura na formação continuada dos magistrados: a fundamentação substancial das decisões judiciais como forma de garantia do Estado Democrático de Direito

• Autor(a) principal: Lopes, Flávio Humberto Pascarelli
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/124283
• topic: Decisão judicial (Processo Civil); Estado de direito; Ordenamento jurídico

Na República, todos os dias exigem-se decisões. O Poder Judiciário brasileiro decide sobre as mais variadas questões. Assim, no campo da jurisdição constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, algumas dessas decisões e outras situações que caberiam, em princípio, ser definidas pelo Legislativo não o são. Verificamos, desse modo, a necessidade de fundamentação substancial das decisões judiciais nessa sociedade complexa. Pela racionalidade, os juízes não podem usar qualquer coisa para justificar suas tomadas de decisões. Decisões essas que, muitas vezes, adotam estratégias próprias do discurso político ou até mesmo partidário-político. No Estado Democrático de Direito, a cada decisão proferida, o juiz deve demonstrar que está cumprindo o juramento feito por ocasião da posse no respectivo cargo, qual seja, o de cumprir as leis e a Constituição da República. Dessa forma, questionamos como a obrigatoriedade constitucional de fundamentação da decisão jurisdicional contribui para a unidade entre os Três Poderes constituídos nas tomadas de decisões e assim evitar a invasão de competências entre estes? Para responder a tal demanda, este estudo objetiva analisar questões a respeito do papel das Escolas da Magistratura na formação continuada dos magistrados, em que a fundamentação substancial das decisões judiciais seja norteadora na forma de garantir o Estado Democrático de Direito. De modo específico, buscamos examinar o papel das Escolas da Magistratura na estrutura judiciária e no ordenamento jurídico brasileiro, sob o critério funcional; descrever a evolução do movimento jurídico-político conhecido como constitucionalismo, entre o Estado Liberal e o Estado Social; analisar contextos de possibilidade de conciliação entre constitucionalismo e democracia pela atuação convocada da jurisdição; e demonstrar a importância do poder dos juízes a ser exercido a partir de pontos de partida estabelecidos pelo texto legislativo, com a norma concreta como resultado da interpretação judicial, sem instâncias e critérios superiores, típicos do jusnaturalismo. A pesquisa procura traçar métodos a serem adotados pelas Escolas da Magistratura para o treinamento dos magistrados no sentido de uma melhor prestação jurisdicional pela via da prolação de decisões que sejam providas de fundamentação substancial e que respeitem o Estado Democrático de Direito. Assim, adotamos o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental doutrinária, jurisprudencial, legislativa, além de ser uma pesquisa empírica com os magistrados que compõem o público da Escola Superior da Magistratura do Amazonas ¿ ESMAM. As análises foram realizadas pelos procedimentos bibliográficos e documentais, sob uma abordagem qualitativa. Essas análises estabeleceram-se sob três aspectos: heurístico, buscando entender a visão de mundo dos magistrados, avaliando suas decisões; descritivo, identificando a lógica pela qual decidem; e, finalmente, normativo, com o fito de orientar o futuro procedimento da Escola sobre o método mais eficiente para que os juízes possam fundamentar de modo substancial as decisões judiciais. Palavras-Chave: Fundamentação da decisão jurisdicional. Constitucionalismo. Democracia. Ordenamento jurídico. Estado Democrático de Direito.