Constituição econômica e agências reguladoras: reflexão sobre as agências reguladoras e aintervenção do estado na economia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Pedro Saboya
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/83091
Resumo: A principal proposta deste trabalho é investigar temas relativos à Constituição econômica e à intervenção do Estado na economia por meio de agências reguladoras independentes. No capítulo dedicado à Constituição econômica, procede-se à análise do contexto histórico que envolveu a ascensão e o declínio do liberalismo clássico, evidenciadas as circunstâncias que proporcionaram a intervenção do Estado na economia. A afirmação central da primeira parte vinculase às medidas de forma e intensidade da atuação econômica estatal, que devem ser encontradas na Constituição política. Essas medidas de atuação econômica do Estado variam conforme a ordem econômica idealizada no modelo de sistema econômico adotado na Constituição O conjunto de regras e princípios encontrados na Constituição política relativos à atividade econômica formam a Constituição econômica, independentemente do lugar que ocupem na tessitura constitucional. Um dos instrumentos de intervenção do Estado na economia é a regulação. Entre as ferramentas estatais de regulação econômica, estão as agências reguladoras. O capítulo destinado às agências reguladoras tem cinco objetivos principais. O primeiro é investigar as circunstâncias do aparecimento e fortalecimento das agências reguladoras independentes nos EEUU. A constatação nuclear do primeiro ponto é a de que as características inerentes às agências reguladoras independentes a elas conferem aptidões adequadas ao eficiente processo de regulação. O segundo objetivo da parte destinada às agências reguladoras é a comparação das circunstâncias de adoção desse modelo nos EEUU e em outras economias capitalistas na Europa e América Latina. A principal asserção nesse ponto é a de que o surgimento das agências reguladoras nos EEUU foi contextualizado pelo incremento da intervenção econômica do Estado, ao passo que, na Europa e na América Latina, as agências reguladoras foram adotadas para diminuir a presença estatal na economia. O terceiro objetivo é investigar aparecimento das agências reguladoras no Brasil, inseridas na contextura do processo brasileiro de desestatização. A afirmação central neste ponto é a de que as agências reguladoras foram adotadas no Brasil como figuras familiares aos investidores internacionais, cujos recursos seriam fundamentais para o sucesso das privatizações de setores significativos. O quarto objetivo, constituído em torno da análise do risco de captura, é propor que as agências reguladoras devem atuar orientadas pelo interesse público, equilibrando as forças exercidas sobre o processo regulatório. O quinto e último objetivo da parte dedicada às agências reguladoras cinge-se à abordagem da crise econômica de 2008 e suas principais causas, chegando-se à verificação de que deficiências na regulação econômica do sistema financeiro internacional colaboraram na conjugação de fatores que conduziram à crise.
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Essas medidas de atuação econômica do Estado variam conforme a ordem econômica idealizada no modelo de sistema econômico adotado na Constituição O conjunto de regras e princípios encontrados na Constituição política relativos à atividade econômica formam a Constituição econômica, independentemente do lugar que ocupem na tessitura constitucional. Um dos instrumentos de intervenção do Estado na economia é a regulação. Entre as ferramentas estatais de regulação econômica, estão as agências reguladoras. O capítulo destinado às agências reguladoras tem cinco objetivos principais. O primeiro é investigar as circunstâncias do aparecimento e fortalecimento das agências reguladoras independentes nos EEUU. A constatação nuclear do primeiro ponto é a de que as características inerentes às agências reguladoras independentes a elas conferem aptidões adequadas ao eficiente processo de regulação. O segundo objetivo da parte destinada às agências reguladoras é a comparação das circunstâncias de adoção desse modelo nos EEUU e em outras economias capitalistas na Europa e América Latina. A principal asserção nesse ponto é a de que o surgimento das agências reguladoras nos EEUU foi contextualizado pelo incremento da intervenção econômica do Estado, ao passo que, na Europa e na América Latina, as agências reguladoras foram adotadas para diminuir a presença estatal na economia. O terceiro objetivo é investigar aparecimento das agências reguladoras no Brasil, inseridas na contextura do processo brasileiro de desestatização. A afirmação central neste ponto é a de que as agências reguladoras foram adotadas no Brasil como figuras familiares aos investidores internacionais, cujos recursos seriam fundamentais para o sucesso das privatizações de setores significativos. O quarto objetivo, constituído em torno da análise do risco de captura, é propor que as agências reguladoras devem atuar orientadas pelo interesse público, equilibrando as forças exercidas sobre o processo regulatório. O quinto e último objetivo da parte dedicada às agências reguladoras cinge-se à abordagem da crise econômica de 2008 e suas principais causas, chegando-se à verificação de que deficiências na regulação econômica do sistema financeiro internacional colaboraram na conjugação de fatores que conduziram à crise.The main purpose of this paper is to explore issues related to economic constitution and State intervention in the economy through independent regulatory agencies. In the chapter dedicated to economic constitution one analyzes the historical context that covers the rise and fall of classic liberalism, being the circumstances that motivated the intervention of the State in the economy highlighted. The central assertion in this first part is based on the idea that the form and intensity of state economic action can be found in political constitution. These measures of state economic action vary according to the economic order idealized in the economic system established in the constitution. The range of rules and principles found in political constitution related to economic activity shapes economic constitution, independent of the place they have in the constitutional structure. One of the instruments of state intervention in the economy is regulation. Among the tools of state economic regulation one could mention the regulatory agencies. The chapter dedicated to regulatory agencies has five main objectives. The first is to explore the circumstances in which independent regulatory agencies emerged and strengthened in the United States. The fact that the characteristics inherent in independent regulatory agencies grant them adequate qualification for an efficient regulatory process constitutes the main conclusion in this first aspect. The second objective of the part dedicated to regulatory agencies is to compare the circumstances in which this model was adopted in the United States and in other capitalist economies in Europe and Latin America. The main assertion concerning this aspect resides in the fact that the emergence of regulatory agencies in the United States coincided with a moment of increase in state economic intervention whereas in Europe and in Latin America regulatory agencies were used to decrease state intervention in the economy. The third objective is to explore the emergence of regulatory agencies in Brazil, inserted in the context of the Brazilian denationalization process. The central assertion at this point is that regulatory agencies were adopted in Brazil as entities familiar to international investors whose resources would be fundamental for the success of the privatization of relevant sectors. The fourth objective, built around the analysis of risk of capture, is to suggest that regulatory agencies should act oriented by public interest, balancing forces exerted over the regulatory process. The fifth and last objective of the part dedicated to regulatory agencies is focused on an approach of the 2008 economic crisis and its main causes, which results in the conclusion that deficiencies in the economic regulation of the international financial system contributed to the range of factors that led to the crisis.Lima, Martonio Mont'Alverne BarretoLima, Martonio Mont'Alverne BarretoPompeu, Gina Vidal MarcilioCavalcante, Denise LucenaUniversidade de FortalezaMartins, Pedro Saboya2009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/83091https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/4582Disponibilidade forma física: Existe obra impressa de código : 79593porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-01-23T20:57:04Zoai::83091Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:2024-01-23T20:57:04Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false
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