Amazônia: mineração, tributação e desenvolvimento regional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monteiro, Maurílio de Abreu
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Novos Cadernos NAEA (Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufpa.br/index.php/ncn/article/view/45
Resumo: This article examines the founding basis of taxation, royalty charges, and the concession of fiscal benefits, analyzing the compensations aimed at favoring the articulation between mining and the dynamics of socially rooted development. The author arrives at the conclusion that, in Amazonia, there are no public policies regarding fiscal benefit concessions that can lead mining companies to take actions towards regional development. Royalty rates in Brazil are relatively low due to unequal appropriation by the political powers rather than to microeconomic restrictions.
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