Territorialização de políticas públicas: apontamentos sobre a Covid-19 e o código de endereçamento postal nas favelas cariocas

• Autor(a) principal: LIMA, André Luiz da Silva
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPA
• Texto Completo: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/13185
• topic: Favelas; Covid-19; Políticas públicas; Public policy

Em tempos de crise humanitária, provocada pela Pandemia do novo coronavírus, debates sobre o uso inteligente dos recursos públicos ocupam os tabloides com a opinião dos especialistas. No conjunto da sociedade brasileira, a fratura da desigualdade social ficou ainda mais exposta, e com isso a discussão em torno de políticas públicas e o papel do Estado diante do delicado momento ganhou espaço na esfera pública. Nesta direção, cabe referenciar a existência de contingentes populacionais significativos vivendo em localidades que não possuem o acesso adequado a serviços públicos básicos, que não gozam do direito à Cidade, e que são sistematicamente invisibilizados, inclusive no plano da estatística pública. São localidades sem CEP (Código de Endereçamento Postal), importantes não apenas para o serviço essencial de recebimento de cartas e encomendas pelos Correios, mas para atribuição de endereço aos indivíduos em contato com as malhas do Estado. Não ter endereço com CEP, por logradouro, significa ter a existência -espacialmente falando - atrelada a outro lugar que não é onde se vive, e por consequência, com danos ao exercício da cidadania plena. O enfrentamento ao Covid-19 depreende uma ação do Poder Público de forma eficaz, de políticas públicas articuladas, devidamente financiadas, transparentes e, não menos importante, territorializadas.