A proibição de retrocesso e a isenção de repartição de benefícios ao ramo empresarial para fins de acesso a conhecimento tradicional

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Jesus Vieira de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPA
• Texto Completo: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/8727
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO AMBIENTAL; Direito ambiental; Direitos humanos; Biodiversidade; Conhecimento tradicional - Proteção; Lei Federal Nº13.123/2015; Repartição de benefícios - Isenção; Tutela jurídica

A presente dissertação trata da tutela jurídica dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade, com enfoque na análise da compatibilidade da isenção de repartição de benefícios ao setor empresarial estabelecida pela Lei 13.123/2015 com as normas internacionais de direitos humanos de proteção da sociodiversidade. Desse modo, primeiramente, a pesquisa situa os conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade no âmbito de proteção dos direitos humanos, abordando os fundamentos históricos e teóricos da proteção dos direitos humanos e o reconhecimento da tutela dos conhecimentos tradicionais a partir das normas internacionais de direitos humanos. Em seguida, a pesquisa analisa o princípio da proibição do retrocesso no contexto do sistema internacional de direitos humanos, ocupando-se compreender os fundamentos teóricos da normatividade dos princípios e a relação entre dignidade humana e proibição de retrocesso. Por último, o terceiro capítulo, avalia a compatibilidade da isenção da obrigação de repartição de benefícios decorrentes da exploração de conhecimento tradicional associado e as normas internacionais que disciplinam o dever de repartição, contextualizando ainda os regimes jurídicos de proteção do conhecimento tradicional no Brasil.