Projeto regulatório para a criação de uma política de consensualidade no município de Belém: edição de instrumento normativo como meio de implantação de uma política pública de desjudicialização
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPA |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16108 |
Resumo: | O presente estudo tem por objetivo elaborar um Projeto Regulatório para criação de uma política de consensualidade no Município de Belém. Os entes públicos são alguns dos principais litigantes na Justiça Brasileira. Aprimorar os mecanismos de resolução de conflitos em que tais entes estejam envolvidos, portanto, representa uma atividade de suma importância para a própria efetivação de direitos, sobretudo, em um Estado como o brasileiro que têm uma série de obrigações outorgadas ao Poder Público. Assim, a edição de um instrumento normativo é essencial para que se inicie uma política segura e eficiente de desjudicialização nesta cidade. Para que esse objetivo seja alcançado, realizou-se uma ampla pesquisa bibliográfica e documental com a análise dos principais conceitos jurídicos vinculados ao tema e aos inúmeros atos normativos da União, dos Estados e das capitais. O objetivo é averiguar quais entes possuem órgãos de resolução consensual de litígios, qual o instrumento legislativo é usado para criação de tal estrutura, quais órgãos a compõem, quais os critérios para seleção de casos e se existe alguma diferença nos procedimentos em relação à natureza do direito envolvido. A pesquisa concluiu que a União, a maioria dos Estados e a maioria dos Municípios possuem órgãos destinados à solução administrativa de seus conflitos, bem como que criaram suas estruturas por leis complementares ou ordinárias na estrutura da própria Procuradoria. Permitiu, também, que se identificassem diversos critérios de seleção de casos, dentre eles, o trinômio representado na probabilidade de êxito, vantajosidade e viabilidade técnica, jurídica e operacional do acordo como requisitos adequados para identificação das hipóteses de possíveis acordos. A pesquisa se realizou pelos método hipotético-dedutivo e pesquisa-ação-técnica, à medida em que se partiu de um problema existente, da seleção de hipóteses, das práticas existentes e da própria experiência profissional do pesquisador para elaborar um modelo regulatório para esta cidade. A regulação proposta consiste num Projeto de Lei que institui uma política de consensualidade nesta cidade, em um Projeto de modificação do Decreto que autoriza acordo em precatórios, em uma proposta de Resolução do Conselho Superior para regular os procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos e em uma Ordem de Serviço para realização de acordos pilotos em três temas selecionados do estoque de processos. |
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Aprimorar os mecanismos de resolução de conflitos em que tais entes estejam envolvidos, portanto, representa uma atividade de suma importância para a própria efetivação de direitos, sobretudo, em um Estado como o brasileiro que têm uma série de obrigações outorgadas ao Poder Público. Assim, a edição de um instrumento normativo é essencial para que se inicie uma política segura e eficiente de desjudicialização nesta cidade. Para que esse objetivo seja alcançado, realizou-se uma ampla pesquisa bibliográfica e documental com a análise dos principais conceitos jurídicos vinculados ao tema e aos inúmeros atos normativos da União, dos Estados e das capitais. O objetivo é averiguar quais entes possuem órgãos de resolução consensual de litígios, qual o instrumento legislativo é usado para criação de tal estrutura, quais órgãos a compõem, quais os critérios para seleção de casos e se existe alguma diferença nos procedimentos em relação à natureza do direito envolvido. A pesquisa concluiu que a União, a maioria dos Estados e a maioria dos Municípios possuem órgãos destinados à solução administrativa de seus conflitos, bem como que criaram suas estruturas por leis complementares ou ordinárias na estrutura da própria Procuradoria. Permitiu, também, que se identificassem diversos critérios de seleção de casos, dentre eles, o trinômio representado na probabilidade de êxito, vantajosidade e viabilidade técnica, jurídica e operacional do acordo como requisitos adequados para identificação das hipóteses de possíveis acordos. A pesquisa se realizou pelos método hipotético-dedutivo e pesquisa-ação-técnica, à medida em que se partiu de um problema existente, da seleção de hipóteses, das práticas existentes e da própria experiência profissional do pesquisador para elaborar um modelo regulatório para esta cidade. A regulação proposta consiste num Projeto de Lei que institui uma política de consensualidade nesta cidade, em um Projeto de modificação do Decreto que autoriza acordo em precatórios, em uma proposta de Resolução do Conselho Superior para regular os procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos e em uma Ordem de Serviço para realização de acordos pilotos em três temas selecionados do estoque de processos.The present study aims to develop a Regulatory Project to create a consensuality policy in the Municipality of Belém. Public entities are some of the main litigants in Brazilian Justice. Improving conflict resolution mechanisms in which such entities are involved, therefore, represents an activity of utmost importance for the realization of rights, especially in a State like Brazil that has a series of obligations granted to the Public Power. Therefore, the publication of a normative instrument is essential to initiate a safe and efficient policy of dejudicialization in this city. In order for this objective to be achieved, extensive bibliographic and documentary research was carried out with the analysis of the main legal concepts linked to the topic and the numerous normative acts of the Union, States and capitals. The objective is to find out which entities have bodies for consensual dispute resolution, which legislative instrument is used to create such a structure, which bodies comprise it, what are the criteria for selecting cases and whether there is any difference in the procedures in relation to the nature of the case. right involved. The research concluded that the Union, most States and most Municipalities have bodies designed to resolve their conflicts administratively, as well as that they created their structures through complementary or ordinary laws in the structure of the Prosecutor's Office itself. It also allowed the identification of several case selection criteria, among them, the trinomial represented by the probability of success, advantage and technical, legal and operational feasibility of the agreement as appropriate requirements for identifying the hypotheses of possible agreements. The research was carried out using the hypothetical-deductive and action-research-technical methods, as it started from an existing problem, the selection of hypotheses, existing practices and the researcher's own professional experience to develop a regulatory model for this city. . The proposed regulation consists of a Bill that establishes a policy of consensuality in this city, a Project to modify the Decree that authorizes an agreement on court orders, a proposal for a Resolution from the Superior Council to regulate extrajudicial conflict resolution procedures and a Service Order to carry out pilot agreements on three topics selected from the process stock.Submitted by Mariza Costa (mariza.costa@yahoo.com.br) on 2023-11-27T19:01:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) Dissertacao_ProjetoRegulatorioCriacao.pdf: 8116901 bytes, checksum: cbb55025f5f28d44c212c7449b9b8db1 (MD5)Approved for entry into archive by Karina Rodrigues (karinafr@ufpa.br) on 2023-11-30T13:40:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) Dissertacao_ProjetoRegulatorioCriacao.pdf: 8116901 bytes, checksum: cbb55025f5f28d44c212c7449b9b8db1 (MD5)Made available in DSpace on 2023-11-30T13:40:06Z (GMT). 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