Fraudes bancárias como afronta ao direito da personalidade: a importância da combinação da LGPD e do Bacen no sistema financeiro

• Autor(a) principal: Ribeiro, Rafaela Macedo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27656
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; fraudes bancárias; sistema financeiro; LGPD; BACEN; Bank Fraud; Personality rights; Financial System; General Data Protection Law

O direito possui a árdua tarefa de acompanhar os costumes de uma sociedade em constante evolução e para tanto, busca sempre orquestrar soluções a situações ainda não vivenciadas, mas nem sempre obtém êxito. O cotidiano vem sendo transformado radicalmente em uma periodicidade de tempo nunca vista antes em razão da evolução tecnológica, que traz consigo facilidades produtivas e outras nem tanto. Com isso, o sistema financeiro aproveitou as conveniências que a tecnologia proporcionou para atingir seu objetivo de inclusão financeira e bancarização da população, o que trouxe maior praticidade e comodidade ao seu público. Na mesma medida, o direito buscou regular o funcionamento destas novas formas de se utilizar o sistema financeiro com resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil além de resguardar os dados pessoais de seus usuários, visto que o novo grande ativo nessas relações a serem utilizados agora seria as informações pessoais do titular, através da Lei Geral de Proteção de Dados. Todavia, essa transformação expôs a coletividade a novas modalidades de fraudes bancárias, em específico a abertura de contas sem a devida verificação de autenticidade do proponente. Com isso, buscase avaliar a relevância dos direitos da personalidade e ponderar a aplicabilidade dos diplomas legais existentes que possam evitar a ocorrência de fraudes bancárias, que violam garantias fundamentais de suas vítimas tais como direito de identidade e privacidade.