Sucessão anômala ou anomalia sucessória? dimensionamento do papel do estado no panorama da sucessão de direitos autorais sob a perspectiva da função social e do interesse público

• Autor(a) principal: Alcântara, Alcântara
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27609
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito autoral; Direito autoral - sucessão; Intervenção estatal; Direito à cultura; Propriedade privada - função social; copyright; inheritance; state; culture; public interest

A presente pesquisa pretende se inserir em uma linha de abordagem que vem se afirmando no contexto dos Direitos Autorais: a análise da intervenção estatal no exercício das prerrogativas que a Lei confere aos autores em função da criação de novas obras de grande importância social. A problemática do trabalho, portanto, questiona como se pode delimitar e ser definido o status jurídico do Estado no panorama da sucessão dos direitos autorais, considerando que ele não é invocado somente diante da ausência de sucessores legítimos e/ou testamentários – quando constata jacência e vacância da herança – , mas de modo orgânico, incumbido de equilibrar a proteção dos interesses públicos e dos interesses privados no campo deste modelo sucessório anômalo à luz das diretrizes da Lei 9.610/1998.Trata-se de extrair de um segmento do Direito eminentemente privado o teor do interesse público. Afirma-se, que os Direitos Autorais, compreendem o ramo jurídico destinado a proteção da paternidade e do exclusivo do autor e do artista, sendo este a pessoa natural com capacidade de criar com originalidade e ineditismo obras literárias, artísticas e cientificas. Aprofundando-se na temática, depara-se com sua essencialidade dual, a partir de sua natureza, que explora as vertentes dos direitos da personalidade, e patrimoniais, o que conduz a peculiaridades na sucessão. Esta proposta de pesquisa, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, através da análise doutrinaria e legislativa, objetiva identificar a configuração e, por conseguinte, a função, do Estado na Anômala Sucessão dos Direitos Autorais após a morte do autor originário, de maneira a avaliar com precisão os limites que permeiam a contradição aparente entre interesses individuais e coletivos, considerando como ponto de tensão a presença do Estado como herdeiro legítimo diante da necessidade de proteção e gestão das obras integradas no Domínio Público Autoral, a partir do conceito constitucional de direito a cultura e função social da propriedade privada.