ATUAÇÃO DO MPT COMO CUSTOS JURIS: A INFLUÊNCIA DOS PARECERES CIRCUNSTANCIADOS NOS JULGAMENTOS DO TRT-13 SOBRE INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO

• Autor(a) principal: LEAL, LUIS ARTHUR MACEDO
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30346
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Acidente de trabalho - indenização; Direito de trabalho; Occupational accidents

A Constituição Federal de 1988 prevê, no inciso XXII do seu art. 7°, o direito de todos os trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ocorre que, apesar da existência de um complexo regime jurídico protetivo, o Brasil ainda é um dos países onde os trabalhadores mais sofrem acidentes de trabalho no mundo. A Paraíba, por sua vez, apresenta algumas das piores estatísticas a esse respeito, dentre os nove estados da Região Nordeste. Em face dessa incongruência, apresenta-se o Ministério Público do Trabalho (MPT) como uma instituição que detém preparo especializado na defesa do meio ambiente do trabalho e que desenvolve atividades com vistas à concretização do referido comando constitucional e à correta aplicação das normas, em sua atuação como fiscal da ordem jurídica (custos juris), inclusive nos julgamentos sobre indenizações por acidente de trabalho. Nessa conjuntura, salienta-se a importância da intervenção do Parquet nos processos e dos pareceres circunstanciados enquanto instrumentos com potencial de influenciar as decisões do Poder Judiciário, sobretudo no segundo grau, representado na seara trabalhista paraibana pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13). A partir dessas premissas, a presente pesquisa tem como objetivo geral analisar se os pareceres Circunstanciados emitidos pelo MPT, em sua atuação como custos juris, influenciam os julgamentos do TRT-13 sobre indenizações por acidente de trabalho. Para responder a esse questionamento, examinaram-se 36 (trinta e seis) pareceres no total, bem como os respectivos acórdãos, publicados entre os anos de 2018 e 2023. Atentou-se para a questão da oportunização da manifestação do MPT e para as referências expressas aos pareceres do Parquet, na fundamentação das decisões. A verificação da movimentação processual dessas ações revelou problemas anteriores à apreciação do mérito, como a frequente falta de intimação no momento da distribuição do feito no Tribunal e a redesignação indevida das pautas de julgamento após pedidos de vista, o que prejudica a efetividade dos pareceres. Ademais, a avaliação do julgamento do mérito das ações sinalizou que a Corte deixou de mencionar a manifestação do Parquet em diversas ocasiões, o que dificulta a aferição precisa acerca da existência ou não de influência dos pareceres. Todavia, observou-se que, quando o TRT efetivamente aprecia as manifestações do MPT, ele tende a convergir com os entendimentos desse órgão essencial à Justiça. Assim, confirmou-se parcialmente a hipótese inicial, uma vez que, apesar do TRT-13 não cumprir plenamente o seu papel de oportunizar a manifestação do MPT, o Tribunal é, em algumas ocasiões, influenciado pelos argumentos apresentados pelos pareceres circunstanciados, nos julgamentos sobre indenizações por acidente de trabalho.