NOVO NORMAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO PÓS-PANDEMIA DE COVID-19: ACESSO À JUSTIÇA E MÉTODOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
| Autor(a) principal: | |
|---|---|
| Data de Publicação: | 2023 |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPB |
| Texto Completo: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28136 |
Resumo: | A proposta de estudo desta monografia foi identificar se as políticas de métodos adequados de resolução de conflitos implementadas pelo Poder Judiciário Trabalhista no período da pandemia de COVID-19 garantiram, efetivamente, o acesso à justiça aos jurisdicionados, utilizando como base de pesquisa a análise documental e bibliográfica. O primeiro capítulo da obra traça um arcabouço histórico da evolução do Direito do Trabalho ao longo dos anos coadunando com as Teorias das Ondas Renovatórias do acesso à justiça formuladas pelos autores Cappelletti e Garth (1988). Em seguida, passou a estudar especificamente a Terceira Onda Renovatória, por meio dos métodos autocompositivos da mediação e conciliação, e sua aplicabilidade no direito trabalhista, buscando-se trazer suas especificidades da Res. 125/10, as normas editadas pelo CSJT e a utilização das técnicas mediação e conciliação. Por fim, foram analisadas as implicações do contexto pandêmico e a utilização da tecnologia para legitimar o acesso à justiça a trabalhadores e empregadores, propondo novas maneiras de utilizar o juízo 100% digital e os métodos autocompositivos como soluções de acesso à justiça de forma célere e efetiva. |
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2023-08-30T12:12:52Z2023-06-162023-08-30T12:12:52Z2023-05-30https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28136A proposta de estudo desta monografia foi identificar se as políticas de métodos adequados de resolução de conflitos implementadas pelo Poder Judiciário Trabalhista no período da pandemia de COVID-19 garantiram, efetivamente, o acesso à justiça aos jurisdicionados, utilizando como base de pesquisa a análise documental e bibliográfica. O primeiro capítulo da obra traça um arcabouço histórico da evolução do Direito do Trabalho ao longo dos anos coadunando com as Teorias das Ondas Renovatórias do acesso à justiça formuladas pelos autores Cappelletti e Garth (1988). Em seguida, passou a estudar especificamente a Terceira Onda Renovatória, por meio dos métodos autocompositivos da mediação e conciliação, e sua aplicabilidade no direito trabalhista, buscando-se trazer suas especificidades da Res. 125/10, as normas editadas pelo CSJT e a utilização das técnicas mediação e conciliação. Por fim, foram analisadas as implicações do contexto pandêmico e a utilização da tecnologia para legitimar o acesso à justiça a trabalhadores e empregadores, propondo novas maneiras de utilizar o juízo 100% digital e os métodos autocompositivos como soluções de acesso à justiça de forma célere e efetiva.The research proposal of this monograph is to identify whether the policies of appropriate methods for resolving conflicts implemented by the Labor Judiciary during the COVID-19 pandemic period effectively ensured access to justice for the litigants. The research will be based on documentary and bibliographic analysis. The first chapter of the work provides a historical framework of the evolution of Labor Law over the years, aligning with the authors Cappelletti and Garth's Theory of Access to Justice and the Renewal Waves. Subsequently, the study focuses specifically on the Third Renewal Wave, examining the self-composing methods of mediation and conciliation, and their applicability in labor law. The aim is to present the specificities of Resolution 125/10, the regulations issued by the CSJT, and the utilization of mediation and conciliation techniques. Lastly, the implications of the pandemic context and the use of technology to legitimize access to justice for workers and employers were analyzed, proposing new ways to utilize a fully digital judiciary and self-composing methods as swift and effective solutions for access to justice.Submitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-08-30T12:12:52Z No. of bitstreams: 1 MVLG300523.pdf: 1645927 bytes, checksum: 5f73be6b29e427e6f4332427d0e39439 (MD5)Made available in DSpace on 2023-08-30T12:12:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MVLG300523.pdf: 1645927 bytes, checksum: 5f73be6b29e427e6f4332427d0e39439 (MD5) Previous issue date: 2023-05-30porUniversidade Federal da ParaíbaUFPBBrasilDireito PrivadoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOAutocomposiçãoMediaçãoConciliaçãoCSJTCOVID-19Meios telemáticos.self-composingmediationconciliationCSJTCOVID-19technology.NOVO NORMAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO PÓS-PANDEMIA DE COVID-19: ACESSO À JUSTIÇA E MÉTODOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFreitas, Larissahttp://lattes.cnpq.br/5179611238152207GUERRA, MARIAAções trabalhistas durante pandemia garantiram pagamento de R$ 30 bilhões em dívidas trabalhistas. CNJ,2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/acoes-trabalhistas-durante pandemia-garantiram-pagamento-de-mais-de-r-30-bi/ - Acesso 09 de mai. 2023 BRASIL. Decreto Legislativo n°6 de 20 de março de 2020. 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Acesso em: 15 mai. 2023info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPBTEXTMVLG300523.pdf.txtMVLG300523.pdf.txtExtracted texttext/plain108464https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/28136/3/MVLG300523.pdf.txt1e63a847cf786fde5bb9affed02434f6MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82390https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/28136/2/license.txte20ac18e101915e6935b82a641b985c0MD52ORIGINALMVLG300523.pdfMVLG300523.pdfapplication/pdf1645927https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/28136/1/MVLG300523.pdf5f73be6b29e427e6f4332427d0e39439MD51123456789/281362023-08-31 03:16:58.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Repositório InstitucionalPUB |
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NOVO NORMAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO PÓS-PANDEMIA DE COVID-19: ACESSO À JUSTIÇA E MÉTODOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS |
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Autocomposição Mediação Conciliação CSJT COVID-19 Meios telemáticos. self-composing mediation conciliation CSJT COVID-19 technology. |
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A proposta de estudo desta monografia foi identificar se as políticas de métodos adequados de resolução de conflitos implementadas pelo Poder Judiciário Trabalhista no período da pandemia de COVID-19 garantiram, efetivamente, o acesso à justiça aos jurisdicionados, utilizando como base de pesquisa a análise documental e bibliográfica. O primeiro capítulo da obra traça um arcabouço histórico da evolução do Direito do Trabalho ao longo dos anos coadunando com as Teorias das Ondas Renovatórias do acesso à justiça formuladas pelos autores Cappelletti e Garth (1988). Em seguida, passou a estudar especificamente a Terceira Onda Renovatória, por meio dos métodos autocompositivos da mediação e conciliação, e sua aplicabilidade no direito trabalhista, buscando-se trazer suas especificidades da Res. 125/10, as normas editadas pelo CSJT e a utilização das técnicas mediação e conciliação. Por fim, foram analisadas as implicações do contexto pandêmico e a utilização da tecnologia para legitimar o acesso à justiça a trabalhadores e empregadores, propondo novas maneiras de utilizar o juízo 100% digital e os métodos autocompositivos como soluções de acesso à justiça de forma célere e efetiva. |
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Ações trabalhistas durante pandemia garantiram pagamento de R$ 30 bilhões em dívidas trabalhistas. CNJ,2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/acoes-trabalhistas-durante pandemia-garantiram-pagamento-de-mais-de-r-30-bi/ - Acesso 09 de mai. 2023 BRASIL. Decreto Legislativo n°6 de 20 de março de 2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Brasília, DF: Senado Federal [2020]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/dlg6-2020.htm . Acesso em 05. Mai. de 2023. BRASIL. Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n°9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o §Lei 13.140/15, Lei de Mediação. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm - acesso em 26 abr. 2023 BRASIL. Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República [2014]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347Compilada.htm Acesso em: 02 abr. 2023. BRASIL. Lei n° 9.099, de 25 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República [2021]. 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BRASIL.[Constituição(1934)]. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934. Rio de Janeiro,RJ: Presidência da República, [1934]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em:10 abr.2023. BRASIL.[Constituição(1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 01 abr. 2023. CAPPELLETTI, M; GARTH,B. Acesso à Justiça. TRADUÇÃO Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre, Fabris, 1988. Carta encíclica de Sua Santidade o Papa Leão XIII “Rerum Novarum” sobre a condição dos operários. Santa Sé, 1891. Disponível em: https://www.vatican.va/content/leo xiii/pt/encyclicals/documents/hf_l-xiii_enc_15051891_rerum-novarum.html. acesso 26 abr. 2023 CARVALHO,Luis; GUNTHER, Luiz; VILLATORE, Marco. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3° Região. Belo Horizonte – MG. 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