Empresa individual de responsabilidade limitada

• Autor(a) principal: SCHIMMELPFENG, Henrique Queiroga.
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/74
• topic: EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; SOCIEDADE EMPRESÁRIA; EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

O presente trabalho propõe-se a analisar a mais nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado brasileiro, a empresa individual de responsabilidade limitada, finalmente inserida no ordenamento jurídico pátrio através da Lei 12.441 de 2011. Com este objetivo em foco, percorreu-se o conceito de empresário e sociedade empresária, com a figura da sociedade limitada como base do surgimento do instituto da empresa individual de responsabilidade limitada, sobre a qual se explorou o contexto e a evolução histórica, a natureza jurídica, a comparação com as classificações societárias clássicas, a limitação do capital social, não faltando comentários acerca de sua nomenclatura e nome empresarial, além de considerações sobre a afetação patrimonial e sobre a exploração e remuneração dos direitos patrimoniais autorais dos empresários que elegerem a empresa individual de responsabilidade limitada como modelo empresarial, bem como comentários sobre sua administração e transformação. Ao final, tratou-se de assuntos voltados à aplicabilidade prática do novo instituto no que tange à possibilidade de constituição da empresa individual de responsabilidade limitada por estrangeiro, a limitação da responsabilidade do empresário individual, as vantagens e desvantagens de sua instituição, além da análise de dados do Departamento Nacional de Registro do Comércio sobre o registro de empresas no Brasil. Ante a pesquisa realizada, conclui-se ter sido de extrema importância a adoção pelo legislador pátrio da empresa individual de responsabilidade limitada, mesmo que tardiamente, a qual entrará em vigor no início do ano vindouro, como meio de fomentar e desenvolver a economia nacional.