O DEBATE ACERCA DO DEVEDOR CONTUMAZ: UMA ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 125 DE 2022

• Autor(a) principal: MELO, MARIA MYLENA DA SILVA
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30255
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Devedor contumaz; Código de defesa do contribuinte; Projeto de Lei; Regular debtors; Code of defense of the taxpayer; Bill 125/2022

Esta pesquisa focaliza no devedor contumaz. Seu objetivo é explanar o contexto da relação fisco-contribuinte atual no Brasil e promover um debate acerca dessa realidade e quão necessário é a instituição de um Código de Defesa do Contribuinte, não só para combater os devedores, mas, sobretudo, resguardar os direitos e garantia de todos os contribuintes para que não sejam lesados em suas atividades fiscais, nem sofram as más consequências de um Estado ainda antiquado nas políticas de arrecadação. Para a construção dessa pesquisa será explanada as várias interfaces do contribuinte frente à obrigação tributária, pela ótica do jusfilósofo Klaus Tipke, como também será apresentado o número assustador de execuções fiscais; o papel da lei complementar em matéria tributária; e o planejamento tributário e suas nuances. Assim, o objetivo é explanar todo esse cenário e buscar responder se a definição de devedor contumaz abordada no projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, é satisfatória para atender a realidade tributária nacional. Quanto à metodologia, o presente trabalho se caracterizada de natureza qualitativa, sendo utilizado o método de abordagem dedutivo e o referencial bibliográfico como principal fonte de pesquisa, uma vez que envolve a análise de diversas fontes bibliográficas para compreensão e análise jurídica. O estudo revelou que a resistência ao pagamento de tributos adota várias formas, abrangendo estratégias tanto legítimas quanto ilegítimas. É crucial diferenciar entre aqueles que usam benefícios fiscais para contornar o sistema tributário e aqueles que enfrentam dificuldades temporárias. Além disso, constatou-se que o projeto de Lei 125/2022 ainda está em fase de desenvolvimento precisando ser aprimorado.